norma nº 1373/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1373/2019
INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o contido no Processo n° 2012/2019, e em
conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei n° 4.780/2012 e suas alterações;
RESOLVE:
Art V Fica incorporada ao valor de referência do cargo efetivo do
servidor ANTONIO MARCOS PEREIRA, Técnico Legislativo, matrícula n° 096, a proporção de
10,33% sobre a diferença salarial referente ao exercicio do cargo em comissão de "Secretário
Legislativo", no período de 18/10/2017a 11/11/2019.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 14 de novembro de 2019.
Wagner LuizT^rfdra
PRESipEjjlTE
Rafael de^liveira Mathias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça,
na data supra. ^
Juliana Vida! Ci&tódio Benedito
ANALISTA LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA l^'/ n
EDIÇÃO NS
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