norma nº 15/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 15/2019
ESTABELECE DIAS DE PONTO FACULTIVO NA SECRETARIA DA CÂMARA
DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 19, inciso 11, da Lei Orgânica do Município de
Garça, bem como o previsto no art. 8°, § 3°, da Lei Municipal n° 4.780/2012;
RESOLVE:
Art. U Fica estabelecido, em razão do recesso parlamentar, ponto facultativo
na Secretaria da Câmara Municipal de Garça durante os dias de 23 a 27 e 30 a 31 de dezembro de 2019.
Art. V A fim de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de
cada função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços durante os dias de ponto
facultativo e em horários diferenciados, de modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de
comissões e demais atividades legislativas e administrativas da Casa, observados os preceitos legais.
Art. 3® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Ato da Presidência n° 14/2019.
Garça/SP, 11 de dezembro de 2019.
WAGNER LUfò FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça^^^sa data supra.
JOSE ROBERTO-CÀRVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA
EDIÇÃO N9
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