norma nº 1/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2020
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe os artigos 98 e 235 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça;
RESOLVE:
Art. r O valor do abono familiar devido aos servidores do Poder Legislativo,
de que trata o artigo 96 da Lei Mimicipal n° 2.680/91 e alterações, fica fixado em R$ 17,06 (dezessete
reais e seis centavos) para o exercício de 2020.
Art. V Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 02 de janeiro de 2020.
WAGNER^IZ ^^EIRA
Presidente
RAFAEL DE OTIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislatívo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financefr^ da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ ROBERÍÒ CARVALHO
Secretá^^ Administrativo e
Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: cainara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
data 0^/ Oi hJúJUD
EDIÇÃO NS
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECRETO N'' 8.965/2019
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR E DA UFG PARA O EXERCÍCIO DE 2020,
CONFORME ESPECÍFICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril
de 1990;
Considerando o contido no Memorando n° 20.943/2019 (1 Doe), do
Departamento de Rendas Municipais.
DECRETA:
Art. 1° Fixa, para o exercício de 2020, o valor do abono familiar
previsto no artigo 98 da Lei Municipal n° 2.680/1991 e suas alterações, em R$ 17,06
(dezessete reais e seis centavos).
Art. 2° Fixa, para o exercício de 2020, o valor da UFG - Unidade
Fiscal do Município de Garça, nos moldes do Parágrafo único, inciso I, do artigo 352 da Lei
Municipal n° 3.220/1997, com redação pela Lei Municipal n° 4.181/2008, em R$ 3,54 (três
reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 2020.
ri
Garça, 05 de dezembro (^2019.
JOÃO CARmS DOS SANTOS
PRBF^O MLNIClPÁl
SANI ECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
BIANCA CAMPOS^
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS