norma nº 3/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DB SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 03/2020
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ATIVIDADES PELA ESCOLA DO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.
Considerando a necessidade de a Escola do Legislativo contratar
atividades docentes, realizadas sob a forma de aulas, palestras, debates, encontros, seminários,
congressos, simpósios, pesquisas, estudos e publicações;
Considerando o disposto nos artigos 15 e 20 da Resolução n® 369, de
09 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art 1® A Escola do Legislativo credenciará docentes com
habilitação acadêmica ou profissional para o desenvolvimento de atividades voltadas aos objetivos
da Escola.
§r Docente com habilitação acadêmica é todo aquele portador de
título acadêmico de graduação ou pós-graduação, latu ou stricto sensu.
§2® Docente com habilitação prática é todo aquele com amplo
desenvolvimento profissional e com capacidade técnica para transmitir conhecimentos, habilidades
e aptidões para exercício de profissão ou ocupação, observada a formação mínima de nível médio
técnico.
§3® A contratação de profissionais credenciados com habilitação
profissional aplicar-se-á o mesmo valor da hora-aula daquele credenciado com titulação acadêmica
de graduação.
Art. 2® A Escola Legislativa manterá cadastro permanente composto
por profissionais interessados em atuar na qualidade de docente em atividades realizadas sob a
forma de aulas, palestras, debates, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, estudos
e publicações.
Parágrafo único. O desenvolvimento das atividades docentes
também poderá ocorrer de fonna colaborativa e voluntária.
Art. 3® Os interessados poderão ser credenciados para as seguintes
atividades:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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I - palestrante debatedor: aquele que perante um auditório presencial, faça uma exposição de
assunto informativo, técnico ou científico, de seu conhecimento, respondendo questões de outros
debatedores e do público presencial;
II - conferencista: aquele que, não vinculado à empresa de capacitação, ministre preleção pública
sobre determinado assunto proposto pela Escola Legislativa;
in - facilitador de aprendizagem: aquele que é responsável pela condução de ensino de
aprendizagem, seja professor, professor tutor, conferencista, expositor, moderador em ações
educacionais, dentre outros.
Art. 4° Poderão se habilitar ao credenciamento os interessados que
preencham os requisitos mínimos previstos neste Ato.
§1® Poderão se habilitar servidores da Câmara Municipal e quaisquer
interessados.
§2® Caberá á Edilidade fixar, por meio de Edital, as áreas temáticas
sobre as quais versarão os cursos e matérias a serem ministradas.
Art. 5® Para requerer o credenciamento, o interessado deverá
apresentar:
I - requerimento com indicação de qualificação, bem como a área temática que pretende atuar, com
concordância irrevogável e irretratável do regime previsto nas normas, procedimentos e prazos
estabelecidos neste Ato;
n - curriculum vitae, preferencialmente no padrão lattes/CNPQ;
in - cópia de diplomas, certificados e demais documentos que comprovem sua titulação acadêmica;
IV - cópia de documento de identificação oficial;
V - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.
§r O modelo de requerimento a que se refere o inciso I do caput
estará disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Garça.
§2® A veracidade das informações dos documentos de que trata o
caput são de inteira responsabilidade do interessado, não acarretando qualquer responsabilidade da
Câmara Mimicipal de Garça.
§3" Os requisitos exigidos devem ser mantidos ao longo do período
de credenciamento previsto neste Ato e em Edital, sob pena de descredenciamento.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CBP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Art. 6® O Conselho Gestor da Escola do Legislativa deliberará
acerca da regularidade dos documentos apresentados e a pertinência entre a formação do docente e
a temática das atividades previstas em Edital.
§1® A Conselho terá prazo de até 60 dias, da data de entrega do
requerimento, para apreciação do pedido e publicação do resultado no Diário Oficial do Município.
§2® O Conselho Gestor indeferirá o pedido de credenciamento de
interessado que descumprir quaisquer exigências da legislação e do instrumento convocatório.
Art. 7® O credenciamento será válido pelo período de 2 (dois) anos,
contados da data do respectivo deferimento, podendo ser renovado por igual período, a critério da
Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O profissional credenciado poderá ser contratado
para participar das atividades previstas no art. 3® e que sejam relacionadas com a sua área de
fonnação, ainda que tal atividade venlia a ser criada após o deferimento do pedido de
credenciamento.
Art 8® O descredenciado ocorrerá, ex officio, nas seguintes
hipóteses:
I - descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas neste Ato, em Edital ou no termo
de contrato;
D - desistir do serviço após ser contratado, salvo mediante justificativa aceita, a critério da Escola
do Legislativo;
III - não comparecer ao local da realização das atividades com antecedência para garantir a sua
plena execução;
IV - não zelar pelos equipamentos e materiais disponibilizados pela Câmara Municipal;
V - faltar com a ética ou o respeito.
Art. 9® Os docentes credenciados serão selecionados para
contratação segundo critérios de compatibilidade de seus conhecimentos com o tema da atividade
definida pelo Conselho Gestor, considerando-se a experiência acadêmica ou profissional,
participação em atividades específicas, títulos ou publicações acadêmicas relacionados ao tema.
Art. 10. O profissional credenciado deverá ser contratado pela
Câmara Municipal de Garça, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§1® Caberá ao Conselho Gestor indicar o nome do docente e, ao
Presidente da Câmara, requisitar a contratação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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§2° A requisição de contratação de docente será instruída com os
seguintes documentos:
I - cópia de ficha cadastral do docente credenciado;
II - programa do qual conste a atividade que será desenvolvida e período de realização;
in - cópia de documento de identificação oficial;
IV - cópia do comprovante de cadastro de pessoas físicas (CPF);
V - certidão de tributos mobiliários, relativa à atividade contratada ou, caso não tenha o respectivo
cadastro relativo à atividade ou não seja domiciliado no Município de Garça, declaração de que
nada deve à Fazenda Municipal em relação aos tributos municipais.
§3" A contratação será formalizada por meio da emissão de nota de
empenho de despesa, confonne o art. 62 da Lei n° 8.666/93.
§4° O prazo para pagamento será de 10 (dez) dias úteis, a contar da
juntada do ateste dos serviços prestados.
Art. 11. O docente será remunerado pelo total de horas-aula
contratadas para o exercício das atividades previstas no art. 3°, até os limites previstos no Anexo I
deste Ato.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo a hora-aula terá
duração de 60 minutos.
Art. 12. O docente, bem como o colaborador voluntário, poderá
fazer jus ao custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação, quando a serviço da
Escola, desde que devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao docente ou
colaborador voluntário que residir a menos de 60 Km do município de Garça.
Art. 13. O custeio de despesas com transporte, hospedagem e
alimentação será concedido considerando o número de dias de deslocamento, em valor equivalente
ao atribuído no Anexo II deste Ato, independente da habilitação acadêmica ou profissional.
§ r Quando o deslocamento for:
I - superior a 200 km, o docente ou colaborador eventual fará jus ao valor integral estipulado;
II - inferior a 200 km e superior a 60 km, o docente ou colaborador volimtário fará jus à|h;ietade do
valor estipulado.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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§ 2" Quando por motivos de segurança ou de viabilidade se mostrar
necessário, poderão, ainda, ser adquiridas passagens aéreas, bem como disponibilizado veículo
oficial para translado de docente ou colaborador voluntário, quando se tratar de autoridade superior
ou profissional de notória atuação.
Art. 14. Sem prejuízo do disposto neste Ato, a Escola do Legislativo
também poderá fmnar parcerias e realizar a contratação de empresas e entidades especializadas na
capacitação de pessoal, nos termos da Lei n° 8.666/93, a fim de desenvolver atividades docentes.
Art. 15. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 04 de fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Finaní^ef^ da Câmara Municipal de Garça,
na data supra.
JOSE ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cnigarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA c6/
EDIÇÃO N9 \ò\0
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ANEXO I
TITULAÇÃO VALOR HORA-AULA
LIMITE TOTAL PARA
PAGAMENTO
Profissional com Graduação R$ 100,00
03 horas-aula Profissional com Pós-Graduação
Latu-Sensu
R$ 150,00
Profissional com Pós-Graduação
Stricto-Sensu (Mestrado) R$ 200,00
05 horas-aula
Profissional com Pós-Graduação
Stricto-Sensu (Doutorado) R$ 300,00
Profissional com Pós-Doutorado
ou Livre Docente
R$ 350,00
ANEXO II
VALOR DIÁRIO PARA DESPESAS COM
TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E
ALIMENTAÇÃO
LIMITE TOTAL PARA PAGAMENTO
R$ 220,00 RS 440,00
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br