norma nº 4/2020

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 04/2020
REGULAMENTA A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO
EXTRAVIO OU DANO À BEM PÚBLICO E DISPÕE ACERCA DO TERMO
CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO (TCA)
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.
Considerando a obediência aos princípios constitucionais da eficiência e
do interesse público, por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;
Considerando a necessidade de desburocratizar a Administração
Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente
desproporcional em relação ao beneficio;
Considerando o que dispõe os artigos 70 e 235 da Lei Municipal n°
2.680/91, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do município de
Garça;
RESOLVE:
Art. 1" Em caso de extravio ou dano à bem público, que implicar em
prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo
Circunstanciado Administrativo (TCA).
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se
prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem
extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação
dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
devidamente atualizado de acordo com o art. 120 da referida Lei.
Art. 2° O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser lavrado e
conduzido pelo servidor responsável pela respectiva unidade administrativa ou, caso tenha sido
ele o servidor envolvido nos fatos, pelo Presidente da Câmara.
§ 1° O Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter,
necessariamente, a qualificação do servidor público envolvido e a descrição sucinta dos fatos
que acarretaram o extravio ou o dano do bem, assim como o parecer conclusivo do responsável
pela sua lavratura.
§ 2" Quando for o caso, as perícias e os laudos técnicos cabí^is
deverão ser juntados aos autos do Termo Circunstanciado Administrativo pela autoipíÚ^/de
responsável pela sua lavratura.
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§ 3° O servidor indicado no Termo Circunstanciado Administrativo
como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos
autos do processo, bem como juntar os documentos que julgar pertinentes.
§ 4° O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
§ 5" Concluído o Termo Circunstanciado Administrativo, o responsável
pela sua lavratura o encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal para que decida quanto ao
acolhimento da proposta constante no parecer elaborado ao final daquele Termo.
Art. 3® No julgamento a ser proferido após a lavratura do Termo
Circunstanciado Administrativo, caso a autoridade responsável conclua que o fato gerador do
extravio ou do dano ao bem público decorreu do uso regular deste, ou de fatores que
independeram da ação do agente, a apuração será encerrada e os autos serão encaminhados ao
órgãos responsável pela gerência de bens e materiais para prosseguimento quanto aos demais
controles patrimoniais internos.
Art. 4" Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram
de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará
condicionado ao ressarcimento ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que
deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato e no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 1° O ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer:
I - por meio de pagamento, através de desconto em folha, divido em até 10 (dez) parcelas,
observado o limite de que trata o art. 70 da Lei n® 2.680/91;
II - pela entrega de um bem de características iguais ou superiores; ou
in - pela prestação de serviço que restitua o bem danificado ás condições anteriores.
§ T Nos casos previstos nos incisos II e III do parágrafo anterior, o
Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter manifestação expressa da autoridade que
o lavrou acerca da adequação do ressarcimento feito pelo servidor público à Administração.
Art. 5® É vedada a utilização do Termo Circunstanciado Administrativo
quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta dolosa de
servidor público.
Art. 6® Não ocorrendo o ressarcimento ao erário, de acordo com o
descrito no art. 4°, ou constatados os indícios de dolo, conforme mencionado no art. 5®, a
apuração da responsabilidade funcionai do servidor público será feita na forma definida pelo
Titulo III da Lei n° 2.680, de 30 de outubro de 1991.
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Art. T Constatada a indicação de responsabilidade de pessoa jurídica
decorrente de contrato celebrado com a Administração Pública, serão remetidas cópias do
Termo Circunstanciado Administrativo e dos documentos a ele acostados ao fiscal do contrato
para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do bem danificado ou
extraviado, de acordo com a forma avençada no instrumento contratual e conforme a legislação
pertinente.
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Art. 8" Este Ato da Presidência entra enl vigor na data de sua
publicação.
Art. 9® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 04 de fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
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Secretário Administrativo e Financeiro
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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