norma nº 1/2020

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA K 01/2020
DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara .Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que dispõe a Lei Complementam" 20/2016, que institui
o auxíUo-alimentaçào no âmbito do Poder Legislativo;
Considerando que o benefício dos servidores desta Casa não sofreu
qualquer revisão ou reajuste desde 2017, ocasião em que fora fixado em R$ 160,00 (cento e sessenta
reais);
RESOLVE:
Art. 1" Fica revisto o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos
servidores públicos ativos do Poder Legislativo, passando a ser de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), nos
termos do art, 5" da Lei Complementar n" 20/2016.
2020.
Art. 2" Este Ato da Mesa entrará em vigor a partir de 01 ^ fevereiro de
Art. 3° Ficam revogadas as disposições q
Garça/SP, 26 de fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
JANETE CONESSA
1" Secretária Secre t
MA UETE
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Cârúai^JVIunicipal de Garça, na
data supra. / / •
- lJ3 JOSE BèlBERTO CARVALHO
Secreta i«frativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
\\T\Tv.cmgarca,sp.gov.br / emaií; caniara@,cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA i>/ Q^/oK)^
EDIÇÃO Na
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