norma nº 5/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 05/2020
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N" 07/2017, QUE REGULAMENTA A DISPENSA
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL, BEM COMO A
CONCESSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.
Considerando que a Lei Complementar n® 03/2014 revogou o art. 60 da
Lei n® 4.572/2010, influenciando na metodologia de descontos das férias anuais dos servidores
públicos;
RESOLVE:
Art. V O artigo 3° do Ato da Presidência n® 07, de 22 de
dezembro de 2017, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 3" Será garantido ao servidor, após cada período de 12 (doze) meses
de efetivo exercício, o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias,
obser\'ada a escala que for aprovada pelo superior hierárquico. "
Art. T Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 04 de março de 2020.
WAGNERLUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL d/oLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Finance^í da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
JOSE ROBERTO
Secretário Admiijistrf ^ Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-3479 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site; wmv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRtO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garcá .sp.gov.br
DATA 05/Q3
EDIÇÃO N9
FLS