norma nº 3/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 03/2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sào
Paulo, usando das atribuições que lhe sào conferidas pela
Lei Orgânica Municipal. -
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Intemacional, o mais alto nível de alerta da Organização,
conforme previsto no Regulamento Sanitário Intemacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID￾19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
Considerando a promulgação da Lei Federal n" 13.979, de 05 de fevereiro
de 2020;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIII, c/c ait. 252,
ambos do Regimento Intemo da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e ações temporárias para
fins de prevenção e proteção contra a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Garça.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. T Apenas terão acesso á Câmara Municipal de Garça os vereadores,
servidores, terceirizados, advogados e profissionais de imprensa, todos devidamente identificados e
credenciados.
§1° A restrição de que trata o caput aplica-se ao público externo que
queira acessar as dependências da Edilidade durante o expediente administrativo da Casa, mantidos os
seus canais extemos de atendimento ao público e transparência, inclusive os disponíveis na intemet.
§2° A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados por
requerimento aprovado por Comissão Permanente ou pelo Plenário da Câmara.
Art. 3° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal
de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das
Comissões permanentes.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / emaü; camara@cmgarca.sp.gov.br
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Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este
artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente, reuniões de Comissões temporárias,
inclusive as de Inquérito, audiências e reuniões públicas, eventos de lideranças partidárias, cessão do
Plenário para terceiros, cursos e eventos da Escola do Legislativo, visitação institucional e outros
programas patrocinados pela Câmara Municipal de Garça.
Art. 4° Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de
parlamentares e servidores para locais onde houve infecçao por COVID-19, constantes da lista do
Ministério da Saúde (MS).
Art. 5" Os vereadores, servidores e terceirizados que estiveram em locais
onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde, ou que tenham mantido
contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus, e não apresentem sintomas
respiratórios ou febre, serão afastados compulsoriamente por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na
contagem de tempo para qualquer fim ou desconto referente aos auxílios transporte e alimentação.
§ 1® As pessoas abrangidas por este artigo que tenham mantido contato
próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e apresentem sintomas respiratórios ou
febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.
§ 2® As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imediatamente, com a respectiva comprovação, à Presidência da Casa, sob pena de responsabilidade.
§ 3® Sempre que possível, o afastamento de servidores dar-se-á sob o
regime de trabalho remoto (teletrabalho), cujas peculiaridades do serviço serão objeto de ajuste com a
respectiva chefia imediata.
§ 4® Durante o período de afastamento, os vereadores, servidores e
terceirizados não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia
autorização da Presidência da Casa.
§ 5® Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
afastamento.
§ 6® Confirmado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde.
Art. 6® Fica determinada a execução em regime de teletrabalho, sem
rodízio, aos servidores;
I - portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente
comprovadas por atestado médico, a ser submetido à avaliação de profissional habilitado;
II - gestantes;
in - maiores de 60 (sessenta) anos.
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Parágrafo único. As peculiaridades do regime de trabalho remoto
(teletrabalho) serão objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata.
Art. 7° Ficam suspensos, durante a vigência deste Ato, os prazos
regimentais das Comissões Parlamentares de Inquérito, dispensando o comparecimento de
parlamentares, advogados e testemunhas à Câmara Municipal de Garça.
Art. 8° A Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do
víms COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protctivos.
Art. 9® As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa.
Art. 11. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de março de 2020.
WAGNEJUoriZ FERREIRA
Presidente
Re^trado
datas
JANETE CONESSA
1° Secretária
)licado na Secretaria Administrativa e Financeira ara Municipal! de Garça, na
JOSE ROBE^d CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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DATA %/OÕ/C2^ol0
EDIÇÃO N9
FLS
, irvalho
Secretario Administrativo
e Financeiro
fS
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TERMO DE CIÊNCIA DO ATO DA MESA N° 03/2020
"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA"
Ciente e de Acordo, em 16/03/2020:
Antôni Bacana
Fátó o J
José Luiz Marques
Patrícia Marangão
Faneco
José Pedro üos Santos Soares
e Frabetti
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www.cingarca.sp.gov.br/ email: camaiaí^cragarca.sp.gov.br