norma nº 4/2020

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA 04/2020
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe sâo conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando que foi declarada, nos termos do Decreto n" 9.042/20, situação
de emergência em saúde pública no Município de Garça, em razão da pandemia decorrente do novo
Coronavírus;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de
Garça nos esforços contra a propagação do COVID-19;
Considerando as dificuldades e riscos que envolvem as realizações de
sessões presenciais da Câmara Municipal, tanto para os parlamentares, quanto para os servidores,
imprensa e público em geral;
Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Garça, bem como o contido no artigo 250, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno
da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1° Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, o
Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Parágrafo único. O SDR consistente em solução tecnológica que viabilize a
discussão e votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de guerra,
emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade pública, colapso do sistema de transportes, ou
situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores.
Art. T O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate, com
vídeo e áudio, entre os parlamentares, e terá os seguintes requisitos operacionais:
I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à intemet;
II - permitir o acesso simultâneo de até 20 (vinte) conexões;
ni - permitir a gravação da íntegra dos debates e a exportação segura do resultado das votações;
rV - permitir que os parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente;
V - possibilitar a votação nominal e aberta dos parlamentares;
VI - capturar imagem e áudio do parlamentar no momento em que for declarado o voto;
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - garantir que seja possível aos operadores e ao Presidente o conhecimento do resultado das
votações, possibilitando a correta proclamação dos resultados;
VIII - permitir o acompanhamento da sessão pelos órgãos de assessoramento jurídico e legislativo da
Câmara Municipal de Garça, bem como a sua transmissão pelos canais de comunicação social da
Edilidade.
Art. 3® As sessões realizadas por meio do SDR serão virtuais e convocadas,
na forma do Regimento Interno da Casa, para deliberação de matéria legislativa de caráter urgente, que
não possa aguardar a normalização da situação referida no parágrafo único do art. 1° deste Ato.
Art. 4® Na hora designada para sessão, os parlamentares receberão endereço
eletrônico, ou notificação por aplicativo, por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de
deliberação.
Art. 5® As sessões realizadas através do SDR terão a duração de quatro
horas e realizar-se-ão na seguinte seqüência:
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior, se houver;
II - deliberação sobre a admissibilidade da urgência c do relevante interesse público da matéria, quando
convocada durante o recesso legislativo;
III - apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
Art. 6" O registro de presença dos Vereadores ocorrerá diretamente pelo login
junto ao SDR, cabendo ao Presidente proceder à verificação de permanência em Plenário Virtual.
Art. 7® Deverá a pauta da Ordem do Dia ser publicada na imprensa oficial
do Município e encaminhada aos Vereadores por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).
Parágrafo único. Os substitutivos, emendas e subentendas deverão ser
recebidos pela Secretaria Legislativa previamente, até a quinta-feira que anteceder a sessão em que for
incluído o respectivo projeto ou, quando se tratar de sessão extraordinária, até o segundo dia útil que
anteceder a sessão.
Art. 8® Somente serão admitidos pronunciamentos referentes ao tema
pautado, observado o prazo regimental para cada Vereador.
Art. 9° Após discussão da matéria, o Presidente poderá abrir a votação,
sendo facultado aos líderes orientarem suas bancadas pelo prazo regimental.
Art. 10. A votação nominal será feita por chamada dos vereadores, que de
viva voz responderão ''sim" ou "não", conforme sejam a favor ou contra a proposição, devendo cada
parlamentar posicionar-se defronte à câmera no momento em que o voto for declarado.
Parágrafo único. O registro da votação nominal será apensado à proposição
a que se referir e à ata da sessão.
Art. 11. Caberá ao Vereador:
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@,cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - providenciar equipamento com conexão à intemet em banda larga suficiente para transmissão de
vídeo;
n - providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
III - manter, junto à Secretaria Legislativa, número de telefone atualizado, bem como aplicativo de troca
de mensagens instantâneas atualizado c ativo, de forma a garantir a comimicação imediata com a equipe
técnica;
rV - manter consigo, e em sua posse exclusiva, o dispositivo referido no inciso II durante o horário
designado para a sessão virtual.
Parágrafo único. Para fins de validação, é obrigação do parlamentar, em
caso de verificação de votação, posicionar seu rosto defronte à câmera do dispositivo no momento de
proclamar seu voto.
Art. 12. Caberá à Secretaria Legislativa disponibilizar número telefônico
para suporte aos parlamentares durante as sessões virtuais realizadas pelo SDR.
Art. 13. Poderão ser adquiridas licenças de softwares que viabilizem a
implantação do SDR, inclusive por meio de suprimento de fundos, por se tratar de despesa urgente e
inadiável, nos termos do artigo 3°, inciso III, da Resolução n® 373/2018.
Art. 14. O Presidente da Câmara expedirá normas complementares,
necessárias à implementação do disposto neste Ato.
Art. 15. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em çofítrário.
Garça/SP, 21 de março de 2020.,
WAGNER^IZ-^R^E^
Presidente
ANEXE CONESSA
1" Secretária
Registrâdôvpjíublicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara unicipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ ROj AJtVALHO
Secretário A4 lístratKo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@.cmgarca.sp.gov.br
RODRI
Vk®: idedte
í.
AO BOBA
Sdcretári
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA /tQ3
EDIÇÃO NS
FLS
-arvalho
Tn^r, ""'Atrativo •nanceiro
n