norma nº 5/2020

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 05/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA, A FIM CONTER A PROPAGAÇÃO DO COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando que foi declarada, nos termos do Decreto n° 9.042/20, situação
de emergência em saúde pública no Município de Garça, em razão da pandemia decorrente do novo
Coronavírus;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de
Garça nos esforços contra a propagação do COVID-19;
Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Considerando, ainda, o que dispõe o § 3° do artigo 101, do Regimento
Art. 1° Fica suspensa, nos termos do § 3° do artigo 101 do Regimento
Interno, a realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garça, em razão da pandemia do
novo Coronavírus (Covid-19), declarada pela OMS em 11 de março de 2020.
Parágrafo único. A suspensão das sessões ordinárias vigorará até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2" Ficam suspensos, durante a vigência deste Ato, os prazos regimentais
derivados do processo legislativo, excetuadas as hipóteses decorrentes de sessões extr^rdinárias.
Art. 3® O Presidente da Câmara expedirá normas complementares,
necessárias à implementação do disposto neste Ato.
Art. 4® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua/publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em conti^io.y
Garça/SP, 23 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
JANETE CONESSA MA
1' Secretária
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - S
wvvw.cingarca.sp.gov.br / email; camara@.cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira (k/câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ roSéto carv^^o^
Secretário AdimilislXütivo-eriTnanceiro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA
EDIÇÃO Ne /y3¥<^
José R
arvalho Secretário Administrativo
e Financeiro