norma nº 6/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N*^ 06/2020
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, O
TELETRABALHO DE SERVIDORES EM FUNÇÃO DA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO
PELO NOVO CORONAvírus (COVID-19)
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando que o Ato da Mesa Diretora n° 03/2020 institui procedimentos
e ações temporárias contra a propagação do Coronavims no âmbito da Câmara Municipal de Garça;
Considerando o que dispõe os artigos 22 e 235 da Lei Municipal n° 2.680/91,
que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do município de Garça;
RESOLVE:
Art. V Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, nos
termos do Ato da Mesa Diretora n° 03/2020, o teletrabalho de servidores públicos, em função da
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavims (COVID-19).
Art, 2" O regime de trabalho remoto (teletrabalho) poderá ser designado pela
chefia imediata, em caráter excepcional, de oficio ou mediante requerimento do interessado, sempre que
enquadrado em qualquer das situações previstas no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n® 03/2020.
§ I® Deverá ser comunicada à Secretaria Administrativa e Financeira a
designação de teletrabalho de cada servidor.
§ 2" Compete à chefia imediata homologar a folha de freqüência, fazendo
constar o período em que o servidor realizou teletrabalho.
Art 3" Constitui requisito obrigatório para participação no teletrabalho a
disponibilidade própria, e á custa do servidor, de infraestmtura tecnológica e de comunicação adequada à
execução das atividades fora das dependências da Câmara Municipal de Garça, sendo vedado qualquer
tipo de ressarcimento.
Parágrafo único. O servidor, antes do inicio do teletrabalho, assinará
declaração expressa de que a instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput, bem
como aos demais requisitos deste Ato.
Art. 4® As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão
monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatórios a serem apresentados pelo servidor
quinzenalmente.
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www.cmgarca.sp.gov.br / e-niail: camara@cmgarca.sp.gov,br
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Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as atividades
desenvolvidas sob o regime de teletrabalho poderão ter outras formas de monitoramento, como
mecanismos e relatórios eletrônicos de produtividade.
Art. 5® As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito,
contagem de horas excedentes de trabalho, seja para adicional de serviços extraordinários ou banco de
horas.
Art. 6® O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer acessível e
disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado pela chefia imediata.
Art. T Cessada a causa autorizativa do teletrabalho, prevista no Ato da Mesa
Diretora n® 03/2020, o servidor deverá retomar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.
Art. 8° É dever do servidor sob regime de teletrabalho:
I - cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos
estabelecidos, observados os padrões de qualidade;
II - apresentar relatório quinzenal, constando as atividades desenvolvidas;
III - manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de
forma a garantir a comunicação imediata com a chefia imediata;
IV - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, para garantir a efetiva
comunicação com a equipe de trabalho;
V - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e
orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos tennos da legislação em vigor;
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo
servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.
Art. 9® É dever da chefia imediata planejar, coordenar e controlar a execução
do teletrabalho em sua área de competência.
Art. 10. Cabe á Secretaria Administrativa e Financeira, por meio da equipe de
tecnologia da informação:
I - viabilizar o acesso remoto dos servidores públicos em regime de teletrabalho:
n - divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para realização do teletrabalho.
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Art. 11. Excepcionalmente, quando necessário, a retirada de documentos e
processos físicos dependerá da anuência previa da chefia imediata, devendo ser registrada com trâmite
para a carga pessoal do servidor.
§ 1° Não poderão ser retirados das dependências do óigão documentos que
constituam provas de difícil reconstituição, na forma da lei.
§ 2° Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à
realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico devem ser
disponibilizados ao servidor em meio digital.
Art. 12. Verificado o descumprimento das disposições deste Ato, a autoridade
competente poderá promover a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câiyiara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSE ROBERTO^RVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA^ iCÔp2C},20
EDIÇÃO N2
FLS
Robcrfo C^^irvrilho
Secretário Administrativo
e Financeiro