norma nº 7/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 07/2020
CRIA O GRUPO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE EMERGÊNCIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--
Considerando a importância das medidas de prevenção e proteção para o
enfrentamento da emergência em saúde pública intemacional decorrente do novo Coionavíms (Covid￾19);
Considerando que, em razão disso, foram suspensas as Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal de Garça, cuja intermpçâo dos trabalhos habituais demanda, neste momento de
crise, o desenvolvimento de outras ações e medidas inseridas na esfera de competência do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando, ainda, o que dispõe o art 23, inciso XXVI, c/c art 253,
inciso I, ambos do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1® Fica criado o Gmpo de Planejamento Estratégico de Ema^gência da
Presidência da Câmara Municipal de Garça, a ser composto por todos os parlamentares desta Edilidade,
cujo funcionamento observará o di^osto neste Ato.
Parágrafo único. O Gmpo será ccx)rdenado pelo Piesid^te da dmara e,
na falta deste, pelos demais membros da Mesa Diretora, na ordem da re^ectiva vocação.
Art 2® O Gmpo terâ por objetivo assessorar e auxiliar a Câmara Municipal
de Garça, quanto as estratégias, ações e medidas insaidas na esfera de conpetência do Pcxler
Legislativo, seja para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavims
(Covid-19), ou para o controle externo das demais atividades da municipalidade voltadas à promoção do
interesse público.
Art 3® No exercício de suas atribuições, o Gmpo realizará reuniões
remotas, videoconferôicias, relatórios e todo quanto for necessário ao desenvolvimento de s&i mister,
inclusive em conjunto com órgãos da Administração Pública e instituições privadas.
§ 1® As reuniões serão realizadas às segundas-feiras, a partir das IThlSmin,
ou em data designada pela Presidência, exclusivamente por meio de vídeoconferôicia, transmitidas em
canais de comunicação social do Legislativo, observando-se, em qualquer hipótese, a duração máxima
de 90 (noventa) minutos, sem prejuízo do uso da palavra, por período desi^iado, a todos Edis que se
inscreveran.
§ 2® Poderâo ser «ícaminhadas pelos membros do Gmpo, exclusivamente \
via ferramenta de protocolo 1-Doc, os pedidos de informações ao Prefeito Municq^al, cujo prazo para
resposta devCTá obedecerão disposto no inciso XVI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal. /
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax:(14)3471-0950/(14)3471-1308/(14)3471-3479-CNPJ: 49.887.532/0001-81
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4® Ficará à disposição do Grupo os recursos administrativos,
organizacionais e operacicoiais existaites na Câmara Municipal de Garça, dfô(te que solicitados e
compatíveis com a medida proposta.
Art 5® Não será concedida aos integrantes qualquer tpo de remuneração,
gratificação ou vantagens em pecúnia.
Art 6® O prazo para a conclusão dos trabalhos será por tempo
indeterminado, vigendo até o fim do período de suspensão das Sessões Ordinárias.
Art 7® Este Ato entrará em vigornadatade sua publicação.
Art 8® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de maiço de 2020.
WA^EFEuiím^ímX
Presidente
RAFAEL DE^LiVEIRAMATHUS
Procurador Legislativo ^
Registrado e I\iblicado na Secretaria Admmistrativa e Financeirafda Câmara Municiai de Gaiça, na
data supra.
JOSÉ roÍberto ca^^ho
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rk) Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000-Garça - SP
Telefone/Fax:(14)3471-0950/(14)3471-1308/(14)3471-3479-CNPJ: 49.887.532/0001-81