norma nº 1390/2020

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N® 1.390/2020
NOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA,
SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Federal n® 4.320/64;
Considerando a necessidade de baixa de materiais permanentes e de consumo que
se encontram obsoletos, antieconômicos ou inserviveis, propiciando meios mais eficientes na realização do
inventário anual;
Considerando o atendimento das determinações legais das Portarias STN n®s 261,
de 13/05/2014 e 548, de 24/09/2015, e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP,
quanto ao patrimônio público dentro dos novos moldes da Contabilidade Pública;
RESOLVE:
Art. 1® Fica designada a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Carga, Supervisão e Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Garça, composta pelos
seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
I - José Roberto Carvalho, Secretário Administrativo e Financeiro, matrícula n° 071;
n - Emiliano da Silva Alves, Analista em Tecnologia da Informação, matricula n° 113;
m - Rafael de Oliveira Mathias, Procurador Legislativo, matrícula n° 097;
§ 1° O período de designação dos membros da Comissão será coincidente com o
mandato da Mesa Diretora.
§ 2® Os membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício de suas
funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 2® São atribuições da Comissão:
I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes aos bens patrimoniais da
Câmara Municipal de Garça;
II - proceder ao levantamento, localização, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis,
utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação;
III - promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal de Garça, através de
cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações;
rV - manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais; ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - orientar os servidores sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
VI - verificar a inservibilidade de bens para fins de baixa do patrimônio,
VII - reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Garça, para fins contábeis, nos
prazos legais,
Vm - excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial,
com autorização do Presidente da Câmara;
IX - emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após análise de sua conveniência socioeconômica,
relativamente á escolha de outra forma de alienação.
X - promover ações para a fiei identificação da localização de cada bem, ao longo de sua utilização.
Art. 3® A Comissão poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor
declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e
estado de conservação do bem.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou
irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso,
a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 4° A Comissão deverá realizar levantamentos periódicos ou específicos no
tocante ao uso, disponibilidade e localização dos bens integrantes do cadastro patrimonial, bem como realizar
o inventário anual dos bens patrimoniais.
Art. 5® Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na
Portaria n® 1.330/2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça/SP, 27 de abril de 2020.
Wagnér Lui^F^-eii Linz Ferreira
PRESIDENTE
Rafael de oliveira Mathías
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeir^ da Câmara Mi^icipal de Garça, na data
supra.
José ftgj^p^^arvalho
SECRE5;íí^páéMINISTRATIVO
'INANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.5p.gov.br
DATA 50 / OV /g>g>3Q
EDIÇÃO N8_f5^
José/Roberto Carv^
Secretário Aaiiiinisuatívo e Financeiro