norma nº 9/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 09/2020
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o controle da joniada de trabalho por meio do banco dc horas,
conforme preceituam os artigos 22, § 2", e 235 da Lei n® 2.680/91 c alterações;
RESOLVE:
Art. 1" A jornada de trabalho dos ser\'idores da Câmara Municipal de
Garça observará o disposto na Lei n° 4.780/2012 e alterações, bem como as previsões da Lei n° 2.680/91 e
respectivas alterações.
Art. 2® Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores
ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança poderão, ainda, ser convocados sempre que
presente interesse ou necessidade do serviço público.
§ 1® A jornada de trabalho dos senidores efetivos deverá ser cumprida em
dias úteis, no intervalo compreendido entre 8h e 22h, ressalvadas as situações de interesse público.
§ 2° A chefia imediata estabelecerá o horário de cumprimento da jornada
individual, observado o período fixado no § 1® deste artigo, de modo a assegurar a distribuição adequada da
força de trabalho e o funcionamento de cada unidade administrativa.
§ 3" Poderá ser autorizado o cmiiprimcnto da jornada de trabalho em
intervalo diverso do previsto neste artigo, inclusive através de compensação equivalente de dias trabalhados,
desde que requisitado pelo superior hierárquico e autorizado pelo Presidente da Câmara.
§ 4" O cumprimento de jornada individual em desacordo com as
determinações da chefia imediata ensejará a glosa c retificação do registro de ponto, sem prejuízo da
apuração de eventual responsabilidade,
Art. 3" O servidor deverá, diariamente, registrar sua freqüência de entrada
e saída ao serviço, inclusive quando designado para atuar nas sessões ou reuniões camarárias, através de
sistemas manuais, mecânicos ou eletrônicos.
§ 1" A jornada dc trabalho computada no sistema inferior à média do
respectivo cargo, apurada mensalmente, resultará em desconto da remuneração do servidor, nos termos do
art. 68 da Lei Municipal n® 2.680/91 e alterações, desde que não haja a devida compensação até o final do
mcs subsequente.
§ 2® Caso o ser\'idor não efetue o registro de que trata o capul deste artigo,
seja por lapso, problemas técnicos, ou por outro motivo justificável, deverá informar o ocorrido, até o
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvw.cmgarea.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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primeiro dia útil subsequente, ao superior hierárquico, cabendo a este decidir o pedido para o devido
lançamento no sistema de controle de jornada,
Art. 4® Quando for autorizado o regime de telctraballio, o controle de
jomada será realizado por meio de relatórios de atividades desenvolvidas, apresentados pelo servidor
quinzenalmentc à chefia imediata.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas por telctrabalho não
gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho, seja para adicional de serviços
extraordinários ou banco de horas.
Art. 5° Para efeito de apuração da jomada mensal de trabalho, será
considerado o período do primeiro ao último dia de cada mês, de modo a possibilitar a elaboração da folha de
pagamento.
Art. 6° Fica autorizada a formação de banco de horas, em obediência ao
disposto no art. 22, §2®, da Lei Municipal n" 2.680/91 e alterações, no qual serão registi^ados, de forma
individualizada e equitativa, os minutos trabalhados que excederem a carga horária do respectivo cargo,
objetivando a respectiva compensação de jomada na proporção de 1:1 (um para um), ressalvadas as hipóteses
previstas neste Ato.
§ 1" O banco de horas será limitado a 14 (quatorze) horas mensais, não
acumuláveis, ressalvados os casos decorrentes de estrita necessidade do serviço público.
§ 2° Não serão computados no cálculo do banco de horas as variações de
horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez)
minutos diários.
Art. T Os minutos que, ao finai do mês, extrapolarem a carga horária do
respectivo cargo integrarão o banco de horas para compensação da jomada do sen idor.
Parágrafo único. Será debitado, automática e mensalmente, do saldo do
banco de horas as chegadas atrasadas e saídas antecipadas ocorridas.
Art. 8" O ser\'idor deverá usufruir o saldo do banco de horas até o último
dia de cada ano, salvo em caso de aposentadoria voluntária ou compulsória, situação na qual gozará
antecipadamente os créditos existentes, considerando renmiciadas as horas não utilizadas, vedada, sob
qualquer fonna, o seu pagamento.
Art. 9" O controle do cumprimento da jomada de traballio será de
responsabilidade do chefe imediato, cabcndo-lhe inforaiar a Administração sobre qualquer irregularidade
verificada, podendo este glosar e retificar registros de jomada realizados em desacordo cora os preceitos
deste Ato.
Parágrafo único. A designação de servidor para os controles previstos
neste Ato não exime o titular da responsabilidade de que trata o caput.
Art. 10. O serviço extraordinário prestado por serv idor efetivo, destinado
exclusivamente ao atendimento de situações excepcionais e temporárias devidamente justificadas, a ser
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remunerado de acordo com o disposto no art. 93 da Lei Municipal n" 2.680/91 e alterações, dependerá de
prévia convocação do Presidente da Câmara.
§ 1" O serviço extraordinário não deverá exceder a 02 (duas) horas diárias e
60 (sessenta) mensais, podendo ser prorrogado em caso de interesse público devidamente justificado.
§ 2° O serviço extraordinário será retribuído em pecúnia ou, quando
requerido pelo servidor, computado como crédito no banco de horas, acrescido, em ambos os casos, de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 11. O serviço prestado pelos servidores efetivos durante as sessões,
remúões ou audiências do Poder Legislativo, a partir das 22h, dependerá de convocação prévia e expressa do
Presidente da Câmara, nos moldes do art. 9° deste Ato, e será apurado mensalmente, facultando-se ao
sen idor a opção de que trata o § 2'^ do referido artigo.
Art. 12. O descumprimento do disposto neste Ato sujeitará o infrator às
penalidades previstas em lei.
Art. 13. Eventuais saldos dc banco de horas existentes, até a data de
publicação deste Ato, deverão ser gozados/pagos na primeira quinzena do mês de maio próximo.
Art. 14. Este Ato entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições cm contrário, especialmente o
disposto no Ato da Presidência n" 06/2017.
Garça/SP, 29 de abril de 2020.
wagne^llí^ÍÍÉrreira
Preslt
RAFAEL DE OttVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira d i Câmara Munjciggisde Garça, na data
supra.
JOSE ROBg ^CUÍVALHO
Secretário Ad^^^ratKo e Financeiro
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Site: vvwvv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.tr
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA v3Q/ 0^
EDIÇÃO NS
iosé Rober^X^pfwho
Secretário Adrtiíímativo e Fipdhceiro