norma nº 9/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 09/2020
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO
PRECÁRIO E GRATUITO, DE BEM MÓVEL DA EDILIDADE
A Mesa da Câmai'a Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal. -
Considerando a solicitação realizada pela gerência da Caixa Econômica
Federal em Garça, a fim de que fosse disponibilizado equipamento para auxiliar a instituição nos
esforços de atendimento à população beneficiária do auxílio cmergencial, instituído pela Lei n° 13.982,
de 02 de abril de 2020;
Considerando a responsabilidade da Câmara Municipal de Garça nos
esforços para redução dos efeitos econômicos deconentes da Pandemia do COVID-19, bem como tudo
quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população (art. 8" da Lei Orgânica Municipal);
Considerando, ainda, o que dispõe os artigos 175 e 178 da Lei Orgânica
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1® Fica outorga a pennissão de uso, a titulo precário e gratuito, à Caixa
Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob n" ü0.36{).305/0001-04, por intennédio da agência local, de
número 0305, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n" 163, Centro, nesta cidade de Garça, de uma
impressora multifuncional, marca Epson, modelo L565, jato de tinta, com tecnologia wirelcss, tanque de
tinta acoplado e alimentador bivolt, com registro patrimonial n" 1/000611.
Parágrafo único. A permissão de uso do bem se destina ao atendimento da
população beneficiária do auxílio cmergencial, instituído pela Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020.
Art. 2° A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por
interesse e conveniência administrativa, sem que isto gere direito à indenização de espécie alguma à
Permissionária.
Parágrafo único. Na hipótese dc revogação, será concedido o prazo de até
10 (dez) dias úteis para que a Pennissionária proceda a devolução do bem nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 3" Fica vedado à Permissionária autorizar a cessão do bem,
respondendo, em qualquer hipótese, por eventuais danos que venham a ocorrer enquanto o mesmo
estiver sub sua guarda e responsabilidade.
Art. 4° A Câmara Municipal terá o direito dc, a qualquer tempo, fiscalizar (\
cumprimento das obrigações estabelecidas neste Ato.
Art. 5" O Presidente da Câmara expedirá normas complementares, cas*©
necessárias à implementação do disposto neste Ato.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
\v\\^v.cmgarca.sp.gov.br/email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6" Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de maio de 2020.
wâgnS^u^ fÉriíeira
Presidente
NETE COI^SSA
1" Secretária
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Finan
data supra.
:e!ra da Cama
JOSE ROBERT0^ARVALHO
Secretário AdmunsCrativo ©financeiro
icipal de Garça, na
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
\v\vw.cingarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA
EDIÇÃO NS
Secretas
Carvailro
ifíníMratívcK^ Financeiro