norma nº 10/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 10/2020
REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câinara Municipal dc Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-
Considerando que a veiculaçâo de propaganda eleitoral, no âmbito das
dependências do Poder Legislativo, ficará a critério da Mesa Diretora, conforme disposto no art. 37, §3°,
da Lei Federal n" 9.504/97;
Considerando a necessidade de se preservar a igualdade de
oportunid^es entre candidatos durante os pleitos eleitorais, preservando-se o princípio da lisura das
eleições (artigos 1°, II, e 14, §9°, da CF/88);
RESOLVE:
Art. 1° Ficam definidas as regras a serem observadas pelos agentes públicos
da Câmara Municipal de Garça, durante o periodo eleitoral, no que se refere à propaganda submetida ao
controle da legislação eleitoral, nas eleições para cargos eletivos municipais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Ato da Mesa consideram-se:
I - período eleitoral: aquele cujo inicio se dá 03 (três) meses antes do primeiro tumo das eleições
municipais, podendo estender-se até o segundo tumo, se houver;
II - agente público: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função pública junto à Câmara Municipal de Garça;
ni - propaganda politico-eleitoral: quaisquer materiais gráficos, ainda que escrito, impresso ou digital, e
materiais sonoros, que promovam determinado candidato, partido político ou coligação.
Art. 2° Durante o periodo eleitoral fica terminantcmente proibida a veiculaçâo
de propaganda de natureza politico-eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" Fica expressamente vedado aos agentes públicos desta Casa, no
decorrer do período eleitoral:
I - afixar ou permitir a afíxação de material de propaganda politico-eleitoral nas dependência da Câmara
Municipal de Garça;
II - distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a veiculaçâo, no âmbito das dependências da Edilidade,
de material de propaganda politico-eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como o
depósito ou guarda deste material nestas instalações;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - promover o transporte em veículo oficial de material de propaganda político-eleitoral;
IV - ceder, utilizar ou, de qualquer modo, facilitar a utilização de bens o espaços pertencentes à Câmara
Municipal de Garça, ou sob sua guarda c responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou
coligação, excetuados os casos previstos na legislação:
V - utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados
e/ou mantidos pelo Poder Legislativo, inclusive os relativos à edição de vídeos, áudios, imagens ou
quaisquer outras mídias;
VI - ceder servidor, vinculado aos quadros da Câmara Municipal de Garça, durante o horário de
expediente, para participação de propaganda ou qualquer atividade político-eleitoral de candidatos,
partidos políticos ou coligações;
VII - proceder à reprodução reprográfíca de material de propaganda político-eleitoral dentro das
dependências da Câmara Municipal de Garça;
VIII - estacionar, nas dependências da Câmara Municipal, qualquer veíeulo que contenha propaganda
político-eleitoral;
IX - utilizar o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Garça, bem como qualquer de suas mídias
digitais nas redes sociais, para veicular material de propaganda político-eleitoral.
Art. 4° Durante o período eleitoral, a divulgação de ações do Poder
Legislativo, seja em redes sociais oficiais ou no sítio eletrônico da Edilidade, somente será admitida se
possuir caráter institucional, informativo ou de orientação social.
§ 1® Considera-se caráter institucional os atos parlamentares e debates
legislativos decorrentes das sessões plenárias, bem como as atividades desenvolvidas pela Escola do
Legislativo.
§ 2® Ficará suspensa, durante o período eleitoral, a realização de sessões
solenes.
Art. 5® O uso das dependências da Câmara Municipal de Garça para a
realização de convenções partidárias será permitido durante o período definido na legislação eleitoral,
observados os procedimentos dispostos no Regimento Interno da Casa.
Art. 6® A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe
der causa, sujeito às penas previstas no § 4® do art. 73 da Lei n® 9.504/97, som prejuízo das demai
sanções aplicáveis à espécie.
Art. 7" Subsidiaríamente ao disposto neste Ato, serão aplicadas as demais
normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos
prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 8® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 9" Ficam revogadas as disposições em contr^
Garça/SP, 12 de agosto de 2020.
WAGNERlUIZ FERREIRA
Presidente
ANETE CONESSA
U Secretária
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financei
data supra.
ecret
MAR
Municipal de Garça, na
JOSÉ ROBEÇFOXARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
w\v\v.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garc8.sp.gov.br
DATA
EDIÇÃO N2
ho
ívoe Financeiro
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