norma nº 11/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 11/2020
SUSPENDE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA PARA A
REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal. -
Considerando a quarentena decretada pelo Governo do Estado de São
Paulo, por meio do Decreto n" 64.881, de 22 de março de 2020, alterado pelos Decretos n® 64.920/2020, n"
64.946/2020, n° 64.953/2020, n" 64,967/2020 e, especialmente, o Decreto n" 64.994, de 28 de maio de 2020;
Considerando que foi declarada, nos termos do Decreto n® 9.042/20 e
alterações, situação de emergência em saúde pública no Município de Garça, em razão da pandcmia
decorrente do novo Coronavirus;
Considerando o aumento do número de pessoas com sintomas da COVID￾19, e, consequentemente, do número de casos suspeitos c confmnados, bem como o número de mortes no
Mimicipio;
Considerando o disposto no Ato da Mesa n° 10/2020, que regulamenta a
veiculação de propaganda eleitoral, no âmbito das dependências do Poder Legislativo, especialmente em
seu artigo 5°;
Considciando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de
Garça nos esforços contra a propagação do COVID-19:
RESOLVE:
Art. 1® Excepcionalmente, no exercício de 2020. em virtude da situação de
emergência em saúde pública no Município de Garça, decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID-19,
fica suspenso o uso das dependências da Câmara Municipal de Garça para a realização de convenções
partidárias.
Art. 2® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicaç^ .
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contráryzr^
Garça/SP, 25 de agosto de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
lETE CONESSA
V Secretária
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SQUETE
retário
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - G rça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:cainara@cingarca.sp.gov
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legisiativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeka da Câmar^Mfiíímipa] de Garça, na data
supra. ',\
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JOSÉ RO^ètO CARVALHO
SecretárioAdministrativa e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@.cmgarca.sp.gov.br