norma nº 13/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 13/2020
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal dc Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos ser\iços
administrativos do Poder Legislativo, o controle da joniada de trabalho por meio do banco de horas,
conforme preceituam os artigos 22, § 2", e 235 da Lei n® 2.680/91 e alterações;
RESOLVE:
Art. 1° A jornada de traballio dos servidores da Câmara Municipal de
Garça obser\'ará o disposto na Lei n" 4.780/2012 e alterações, bem como as previsões da Lei n® 2.680/91 e
respectivas alterações.
Art. 2° Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores
ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança poderão, ainda, ser convocados sempre que
presente interesse ou necessidade do serviço público.
§ r A jornada de traballio dos serv idores efetivos deverá ser cumprida em
dias úteis, no intervalo compreendido entre 7h e 22h, ressalvadas as situações dc interesse público.
§ 2° A chefia imediata, após homologação da Presidência, estabelecerá o
horário de cumprimento da jornada individual, observado o período fixado no § 1® deste artigo, de modo a
assegurar a distribuição adequada da força de trabalho c o funcionamento de cada unidade administrativa.
§ 3° Poderá ser autorizado o cumprimento da jornada de trabalho em
intervalo diverso do previsto neste artigo, inclusive através de compensação equivalente de dias trabalhados,
desde que requisitado pelo superior hierárquico e autorizado pelo Presidente da Câmara.
§ 4" O cumprimento de jornada individual em desacordo com as
determinações da chefia imediata ensejará a glosa e retificação do registro de ponto, sem prejuízo da
apuração de eventual responsabilidade.
Art. 3® O servidor deverá, diariamente, registrar sua freqüência de entrada
e saída ao serviço, inclusive quando designado para atuar nas sessões ou reuniões camarárias, através de
sistemas eletrônico ou outro disponibilizado para controle de jornada.
§ 1® A carga horária computada no sistema inferior a do respectivo cargo,
apurada mensalmente, resultará em desconto da remuneração do servidor, nos termos do art. 68 da Lei
Municipal n® 2.680/91 e alterações, desde que não haja a devida compensação até o final do respectivo mês.
§ 2® Caso o servidor não efetue o registro de que trata o capuf deste artigo,
seja por lapso, problemas técnicos, ou por outro motivo justificável, deverá informar o ocorrido, até o
primeiro dia útil subsequente, ao superior hierárquico, cabendo a este decidir o pedido para o devido
lançamento no sistema de controle dc jornada.
y
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: \vvvw.cmgarca.sp.gov.br/ernail: cainara@cmgarca.sp.gov.br
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Art. 4° Quando for aulorizado o regime de iclclrabalho, o controle de
jornada será realizado por meio de relatórios de atividades desenvolvidas, apresentados pelo servidor
quinzenalmenle à chefia imediata.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas por teletrabalho não gerarão,
para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho, seja para adicional de ser\'iços
extraordinários ou banco de horas.
Art. 5° Para efeito de apuração da jornada mensal de trabalho, será
considerado o período do primeiro ao último dia de cada mês, de modo a possibilitar a elaboração da folha de
pagamento.
Art. 6" Fica autorizada a fonnação de banco de horas, em obediência ao
disposto no art. 22, §2", da Lei Municipal i\° 2.680/91 e alterações, no qual serão registrados, de forma
individualizada e equitativa, os minutos trabalhados que excederem a carga horária do respectivo cargo,
objetivando a respectiva compensação de jornada na proporção de 1:1 (um para um), ressalvadas as hipóteses
previstas neste Ato.
§ r O banco de horas será limitado a 14 (quatorze) horas mensais, não
acumuláveis, ressalvados os casos decorrentes de estrita necessidade do serviço público.
§ 2" Não serão computados no cálculo do banco de horas as variações de
horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez)
minutos diários.
Art. T Os minutos que, ao final do mês, extrapolarem a carga horária do
respectivo cargo integrarão o banco de horas para compensação dajoniada do servidor.
Parágrafo único. Será debitado, automática e diariamente, do saldo do
banco de horas as chegadas atrasadas e saídas antecipadas ocorridas.
Art. 8" O ser\'idor deverá usufruir o saldo do banco de horas até o último
dia de cada ano, salvo em caso de aposentadoria voluntária ou compulsória, situação na qual gozará
antecipadamente os créditos existentes, considerando renunciadas as horas não utilizadas, vedada, sob
qualquer forma, o seu pagamento.
Art. 9° O controle do cumprimento da jornada de trabalho será de
responsabilidade do chefe imediato, cabendo-lhe informar a Administração sobre qualquer irregularidade
verificada, podendo este glosar e retificar registros de jornada realizados em desacordo com os preceitos
deste Ato.
Parágrafo único. A designação de servidor para os controles previstos
neste Ato não exime o titular da responsabilidade de que trata o capuí.
Art. 10. O serviço extraordinário prestado por servidor efetivo, destinado
exclusivamente ao atendimento de situações excepcionais e temporárias devidamente justificadas, a ser
remunerado de acordo com o disposto no art. 93 da Lei Mimicipal n" 2.680/91 c alterações, dependerá de
prévia convocação da chefia imediata, após autorização da Presidência.
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§ r O serviço extraordinário não deverá exceder a 02 (duas) horas diárias e
60 (sessenta) mensais, podendo ser prorrogado em caso de interesse público devidamente justificado.
§ 2" O serviço extraordinário será retribuído em pecúnia ou, quaiido
requerido pelo sen-idor, computado como crédito no banco de horas, acrescido, em ambos os casos, de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 11. O sendço prestado pelos servidores efetivos durante as sessões,
reuniões ou audiências do Poder Legislativo, a partir das 22h, dependerá de convocação prévia c expressa do
Presidente da Câmara, nos moldes do art. 9" deste Ato, e será apurado mensalmente, facultando-se ao
servidor a opção de que trata o § 2® do referido artigo.
Art. 12. O descumprimento do disposto neste Ato sujeitará o infrator às
penalidades previstas em lei.
Art. 13. Caberá ao órgão dc pessoal da Edilidade providenciar a
configuração do sistema de registro de ponto e controle de jornada às disposições deste Ato e legislação
correspondente.
Art. 14. Este Ato entrará em vigor na data dc sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Ato da Presidência n" 09/2020.
Garça/SP, 30 de setembro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira d Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSE ROB^Tp CA^ALHO
Secretário Aífedffiiistratiyo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:cainara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA OLjdÈjé^^
EDIÇÃO Nfi
Secretário Administrativo e Financeiro