norma nº 1407/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA 1.407/2020
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 01/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1® Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2020,
objetivando apurar possíveis irregularidades na gestão e manejo dos gêneros alimentícios da merenda
escolar, durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
ante o flagrante descarte de diversos alimentos pela Cozinha Piloto.
Art. 2" A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 30"
Sessão Ordinária de 2020, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Marcão do Basquete - Presidente;
TI - Ver. Reginaldo Luiz Parente - Relator;
III - Ver". Janete Conessa - Membro.
Art. 3® O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4® Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 14 de outubro de 2020.
WAGNER JNÉRLUIZ FERREIRA FE]
Presidente
RAFAEL DEmrVElRA MATUIAS
Procurador Legislativo
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Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSÉ ROBERTQGARVALHO
Secretário AdmijúsfrativG e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: ww^.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garc8.sp.gov.br
DATA
EDIÇÃO m
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