norma nº 12/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 12/2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça. Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe sào conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavínis (COVID-19) constitui luna
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de alerta da Organização,
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID￾19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
Considerando a promulgação da Lei Federal n° 13.979, de 05 de fevereiro
de 2020:
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIII, c/c art. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidsule;
RESOLVE:
Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos c ações temporárias para
fins de prevenção e proteção contra a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Garça,
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2° Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Garça os vereadores,
servidores, terceirizados, advogados e profissionais de imprensa, todos devidamente identific^os e
credenciados.
§1" A restrição de que trata o caput aplica-se ao público e?ctemo que
queira acessar as dependências da Edilidade durante o expediente administrativo da Casa, mantidos os
seus canais extemos de atendimento ao público c transparência, inclusive os disponíveis na intemet.
§2° A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados por
requerimento aprovado por Comissões Permanentes e de Inquérito, ou pelo Plenário da Câmara.
Art. 3° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal
de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das
Comissões Permanentes e de Inquérito.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este
artigo a cessão do Plenário para terceiros, eventos da Escola do Legislativo, visitação institucional e
outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de Garça.
Art. 4° A realização de Sessões Solenes, inclusive a de instalação da
Legislatura, ocorrerá nas dependências da Câmara Municipal de Garça, vedada a presença de público
externo.
Art. 5° As audiências públicas e os eventos da Escola do Legislativo
poderão ser realizadas remotamente, através de solução tecnológica de áudio e vídeo que viabilize a
discussão das matérias.
Art. 6" Os vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido
contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de Coronavirus, e não apresentem sintomas
respiratórios ou febre, serão afastados compulsoriamente, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência
na contagem de tempo para qualquer fim, ou desconto referente ao auxílio alimentação.
§ 1" As pessoas abrangidas por este artigo que tenham mantido contato
próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e apresentem sintomas respiratórios ou
febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.
§ 2" As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imediatamente, com a respectiva comprovação, à Presidência da Casa, sob pena de responsabilidade.
§ 3" O afastamento de servidores dar-se-à sob o regime de trabalho
remoto (teletrabalho), cujas peculiaridades do serviço serão objeto de ajuste com a respectiva chefia
imediata, cabendo aos vereadores afastados o Sistema de Deliberação Remota (SDR).
§ 4" Durante o período de afastamento, os vereadores, servidores e
terceirizados não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia
autorização da Presidência da Casa.
§ 5" Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se
imediataniente o afastamento,
§ 6" Confirmado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde.
Art. 7" Os órgãos da Câmara Municipal de Garça poderão suspender as
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial a todos os servidores, de acordo com
0 estágio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), conforme dispuser a
Presidência da Casa.
§ 1° Fica determinada a execução compulsória cm regime de teletrabalho,
sem rodízio, aos servidores:
1 - portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente
comprovadas por atestado medico, a ser submetido à avaliação de profissional habilitado;
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n - gestantes;
III - maiores de 60 (sessenta) anos.
§ T As peculiaridades do regime de trabalho remoto (telctrabalho) serão
objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata.
Art. 8® Ficam restabelecidos, a partir da vigência deste Ato, os prazos
regimentais das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 9® A Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do
vírus COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protetivos.
Art. 10. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 11. O Presidente da Câmara expedirá nonnas complementares,
necessárias à implementação do disposto neste Ato.
2020.
Art. 12. Este Ato da Mesa entrará em vigor a partir de 23 de novembro de
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contráriq/especialmente o
Ato da Mesa n° 03/2020 e respectivas alterações.
Garça/SP, 20 de novembro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA réRí(EYR
Presidente
JANETE CONESSA
1^ Secretária
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa c Financeira/d^Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
i^^Prisidente
BA8QUE
ano
MA
JOSE RORÇ^O CARVALHO
Secretário Adminístrafi^e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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EDIÇÃO N2 f
Roberto Cat^aflio
Secretário AdmiíTístfatívo e Financeiro