norma nº 15/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 15/2020
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais. -
Considerando o que dispõe os artigos 98 e 235 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça;
RESOLVE:
Art. 1" O valor do abono familiar devido aos servidores do Poder Legislativo,
de que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterax^ões, fica fixado em R$ 17,59 (dezessete
reais e cinqüenta e nove centavos) para o exercício de 2021.
Art. 2® Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de dezembro de 2020.
WAGNER LUIZ^ERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLlVEàA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira d^lCâmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBERjg^MRVAUrO
Secretár^^phSvi^strativDe
'^■^anceiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@,cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
EDIÇÃO Nfi -^52$"
José Riaberto Carvalhfll^
Secretário Administrativo e Financeiro