norma nº 16/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 016/2020
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS A SEREM ADOTADOS DURANTE A SESSÃO SOLENE
DE INSTALAÇÃO DA 20» LEGISLATURA (2021/2024) E POSSE DOS ELEITOS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-,
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de alerta da Organização,
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID￾19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de
2020, que instituí o Plano São Paulo, resultado da atuação coordenada do Estado cora os Municípios
paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de
enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19;
Considerando o teor do 16® Balanço do Plano São Paulo, no qual o
Govemo do Estado manteve a região de Garça na faixa amarela de enquadramento sanitário;
Considerando que o art. 4° do Ato da Mesa n® 12, de 20 de novembro de
2020, determina que a realização de Sessões Solenes, inclusive a de instalação da Legislatura, ocorrerá
nas dependências da Câmara Municipal de Garça, vedada a presença de público externo;
Considerando que o Regimento Interno da Edilidade, em seu art. 95,
determina que as sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça, cujo
acesso ao público poderá ser restrito nos casos de interesse público devidamente justificado;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade contra propagação do Novo Coronavírus;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 23, incisos I e XXX, c/c art. 253,
inciso I, ambos do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. V A sessão solene de instalação da 20® legislatura e posse dos
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes
para o biênio 2021/2022, será realizada na sede do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 95 do
Regimento Intemo, no dia 01 de janeiro de 2021, a partir das 10:00 horas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-3479 - CNPJ: 49.887,532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2° Será vedada a presença de público externo durante a sessão solene
de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Apenas terão acesso à Câmara Municipal os candidatos
eleitos, servidores do Legislativo, profissionais de imprensa e representantes da Justiça Eleitoral e
Ministério Público, todos devidamente identificados e credenciados, observado o limite de 40% da
capacidade de ocupação disposta no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
Art. 3° Caberá aos presentes a adoção dos seguintes protocolos sanitários;
I - obrigatório uso de máscaras faciais para cobertura das vias respiratórias;
n - aferição da temperatura corporal no início dos trabalhos;
ni - emprego de álcool em gel disponibilizado pela Edilidade em locais estratégicos de fácil acesso;
IV - distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas em todos os ambientes de permanência.
Art. 4" Caberá à Secretaria da Casa garantir a sanitização do Plenário e
demais ambientes, além de manter banheiros sempre higienizados e com disponibilidade de sabão,
álcool em gel e toalhas de papel.
Art, 5° Será adotado, preferencialmente, a ventilação natural dos
ambientes, com a finalidade de promover a renovação do ar.
Art. 6° Ficam convocados os servidores do Poder Legislativo para
prestarem serviços durante a sessão solene de instalação da 20® legislatura, a realizar-se nos termos art.
1° deste Ato, cuja jornada será compensada em dobro mediante designação da chefia imediata,
observados os preceitos regulamentares.
Art. T Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 21 de dezembro de 2020.
WAGNÍÍR LCÍIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DÊ-m:iVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeirí a Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE RO^^^^RyAlHO
Secretáck^â^ãlstrativtie Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-3479 - CNPJ; 49.887.532/0001-81
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br