norma nº 1/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021
PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO
ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais
Considerando que, desde 01 janeiro de 2021, encontra-se em vigor
a Resolução n® 386, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Processo Legislativo
Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências;
Considerando o desafio legal, processual e tecnológico para a
implantação do processo 100% digital, no âmbito administrativo e legislativo da Casa, cuja
execução dependerá da capacitação dos novos Vereadores eleitos e dos servidores da Edilidade;
Considerando que a Resolução n° 386/2020, em seu artigo 22,
outorgou ao Presidente da Câmara a competência para expedir normas regulamentares,
necessárias à execução do disposto na Resolução;
RESOLVE:
Art. r Fica definido como facultativo, até 30 de junho de 2021,
o emprego do processo eletrônico, objetivando sua integral implantação, sendo obrigatório, a
partir desta data, o uso exclusivo de meio eletrônico para a tramitação de proposições legislativas
e processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de documentos no âmbito da
Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Durante o prazo de implantação a que se
refere o capuí deste artigo, os processos nato-digitais deverão tramitar, exclusivamente, no
formato eletrônico, nos moldes da Resolução n° 386/2020, conforme escolha dos usuários que
assim optarem por essa modalidade de processo.
Art. 2® Caberá a cada órgão da Edilidade, no âmbito de suas
atribuições, o desenvolvimento de rotinas e o mapeamento de proposições, expedientes e
processos, a fim de melhor preparar os serviços para a implantação eficiente e integral do
processo eletrônico.
Art. 3® A Secretaria Administrativa e Financeira, por meio do
Setor de Tecnologia da Informação, deverá auxiliar os trabalhos de planejamento, implantação e
controle do processo eletrônico.
Art. 3® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: \v\N'\v.cmgarca.ip.gov.br/email; caiTiara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 04 de janeiro de 2021.
m
RAFAElL JOSE FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Finaq):eira da Câmara Municipal de-^
Garça, na data supra.
JOSE ROBJJ^TO^AI^LHO
Secretário ^^ninisiratiyo e Financeiro
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA OPi /Q1
EDIÇÃO N«,
io$è Roberto^rvalho
Secretário Administrativas Fint/nreírn
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br