norma nº 2/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2021
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N" 13/2020, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE
TRABALHO E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o controle da jornada de trabalho por meio do banco de horas,
conforme preceituam os artigos 22, § 2", e 235 da Lei n° 2.680/91 e alterações;
RESOLVE:
Art. I" O art. 2" do Ato da Presidência n" 13, dc 30 de setembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2° Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores
ocupantes de cargos em comissão ou junção de conjianço poderão, ainda, serem
convocados sempre que presente interesse ou necessidade do serviço público.
§ 1" A jornada de trabalho dos servidores efetivos será cumprida em dias úteis, no
intervalo compreendido entre 08h e 17h. com descanso intrajornada de 02k
ressalvados os casos de convocação para trabalho em sessões, reuniões e demais
eventos camarários. cuja jornada poderá ser di ferenciada.
§ 2" Os servidores investidos em cargos com jornada de 3()h semanais poderão
executá-la deformo ininterrupta, limitada à 06h por dia.
§ 3" A chefia imediato, após aceite da presidência, estabelecerá o horário de
cumprimento da jornada individual, observado o período fixado no § 1" deste artigo,
de modo o assegurar a distribuição adequada da força de trabalho e o
funcionamento de coda unidade administrativa.
§ 4" Poderá ser autorizado o cumprimento da jornada de trabalho em intervalo
diverso do previsto neste artigo, inclusive através de compensação equivalente de
dias trabalhados, desde que requisitado pelo superior hierárquico e autorizado pelo
Presidente da Câmara.
§ 5" O cumprimento de jornada individual em desacordo com as determinações da
chefia imediata ensejará a glosa e retificação do registro de ponto, sem prejuízo da.
apuração de eventual responsabilidade. "
Art. 2° O art. 5° do Ato da Presidência n° 13, de 30 de setembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: \wnv.cmgarca.sp.gov.br/email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art 5" Para efeito de apuração da jornada mensal de trabalho, será considerado o
período compreendido entre o 26^'dia do mês antecedente até o 25° dia do mês de
competência, a fim de possibilitar a elaboração da folha de pagamento. "
Art. 3° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/^, 07 do janeiro de 2021.
AEL^OSE FRABETTI
""r residente
RAFAEL DE OínVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira dayC^ara Municipal de Garça, na
data supra. / /
JOSE ROBER^CARV^HO
Secretário Administmivo e Financeiro
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA fOl ,
EDIÇÃO N8 fíSòG
Jose R Carvalh
Secretári ministhatí Financeiro
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgaica.sp.gov.br / einail: camaraíãcmgaica.sp.gov.br