norma nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 03/2021
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços
administrativos da EdUidade, o horário de expediente e de atendimento ao públieo, estabelecendo novas
diretrizes c rotinas para o funcionamento do Poder Legislativo, em atenção ao disposto no art. 23, inciso
XIX, da Regimento Interno da Casa;
RESOLVE:
Art. 1® O horário de expediente e atendimento ao público da Câmara
Municipal de Garça será, de segunda á sexta-feira, das 08;00h às 11:00h e das 13:00h às 17;00h.
Parágrafo único. O expediente e atendimento ao público ficará suspenso
durante os dias do recesso parlamentar em que forem concedias férias coletivas.
Art. 2® As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários definidos no
Regimento Interno, podendo, ainda, serem convocadas sessões extraordinárias no decorrer da
legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 3® A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com as determinações da chefia,
independentemente da natureza do cargo.
§1® A fim de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de cada
função, os servidores poderão ser requisitados para prestarem serviços cm horários diferenciados, de
modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da Casa,
observados os preceitos legais.
§2" No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos servidores
poderá ser, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de expediente.
Art. 4® Este Ato entrará cm vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Atos da Presidência n° 12/2019 e n® 12/2020.
Garça/SP, 07 de janeiro de 2021.
^ íefr/ " '
' Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: w\v\v.cingarca.sp.gov.br / ciníül: cajnara@.cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL DE-0LIVEIRA MAJmAS
Procurador Legislativo
Registrado c Publicado na Secretaria da Câniara Municipal de Gar la data supra.
~~JOSETO
Secretário Ad
mo
inanceiro
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO Ng
José Roberto ftnyo/ho
Secretário Administrativo e Rnaneeiro
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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