norma nº 4/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 04/2021
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E
DEMAIS AFASTAMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos ser\iços
administrativos da Casa, os procedimentos para a concessão de ferias, licenças, dispensa por serviços
eleitorais e outros benefícios instituídos por lei aos servidores do Poder Legislativo, nos moldes do art. 235
da Lei n" 2.680/91 e alterações;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO
Art. 1° Será garantido ao servidor, após cada período de 12 (doze) meses de
efetivo exercício, o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, observada a escala que for aprovada pelo
superior hierárquico.
Art. 2" O período de aquisição de férias e/ou de licença prêmio será contado da
data de investidura no respectivo cargo ou função, com a regular assunção do exercício.
§ 1" Nas hipóteses de afastamentos legais que não configurem tempo de efetivo
exercício, o período aquisitivo passará a ser contado da data do retomo do servidor à atividade.
§ 2® O pedido de ferias ou de licença prêmio deverá ocorrer com antecedência
mínima de 03 (três) dias úteis, sempre no interesse da administração pública.
Art. 3" As férias e licença prêmio serão gozadas dentro dos 12 (doze) meses
subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.
Parágrafo único. Pela necessidade do ser\nço público, a concessão dos
benefícios poderá ocorrer após decorrido o prazo assinalado no caput deste artigo, permitida a acumulação
de férias ou licença prêmio por, no máximo, 02 (dois) períodos aquisitivos cada.
Art. 4" As férias e a licença prêmio serão gozadas de acordo cora a escala
aprovada pelo superior hierárquico, podendo ser parceladas em até 03 (três) etapas de, no mínimo, 10 (dez)
dias consecutivos, desde que assim requerido c sempre no interesse da administração pública.
Art. 5® Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores, nos meses
de janeiro e julho, durante o recesso parlamentar de cada ano, através de portaria específica.
§ 1® As férias coletivas, quando adotadas, serão gozadas em 02 (dois) períodos
anuais de 10 (dez) dias corridos cada.
§ 2® O período residual do benefício, descontados os dias de férias coletivas,
ficará para go^ oportuno do servidor, observada a escala aprovada pelo superior hierárquico.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-3479 -CNPJ: 49.887.532/0001-81
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Art. 6® Acrescerá à remuneração correspondenle ao período de férias a
importância equivalente a 1/3 (ura terço) do seu valor, que será paga independentemente de solicitação.
§ r O pagamento da integralidade do adicional será efetuado,
independentemente de solicitação, antes do afastamento do servidor para o gozo efetivo das férias.
§ 2° A referida vantagem será calculada com base na remuneração percebida pelo
servidor na data do deferimento do pedido de férias.
Art. T Nos casos em que houver conveniência ao ser\nço público, o servidor
poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias ou de licença prêmio em abono pecuniário, cujo
montante será pago após a verificação do comparecimento ao serv iço nos dias convertidos.
§ 1® O abono pecuniário será devido quando solicitado com até 30 (trinta) dias
corridos dc antecedência, e a sua expressão fracionária será calculada sobre o somatório da remuneração
percebida pelo servidor na data do deferimento do pedido de conversão,
§ 2® No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias, previsto no artigo anterior, exceto quando se tratar de conversão de licença prêmio.
§ 3® A conversão em abono pecuniário implica em redução proporcional e
igualitária no gozo dos dias do respectivo benefício.
Art. 8® Concedidas as férias ou licença prêmio, não poderá a escala ser alterada
e o servidor reconvocado, salvo por motivo de interesse público, devidamente fundamentado pela
autoridade superior, ouvida a chefia imediata, mediante notificação ao scividor reconvocado.
Parágrafo único. O servidor reconvocado para o sei^iço, cujo período de férias
ou licença prêmio tenha sido interrompido na forma deste artigo, terá assegurado o direito a gozar os dias
trabalhados, logo que seja dispensado da correspondente obrigação.
Art. 9® O servidor perderá o direito à licença prêmio nos casos previstos no art.
126 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações.
Art. 10. O servidor cuja situação fimcional se altere quando em gozo de férias
ou de licença prêmio, não será obrigado a se apresentar antes de terminá-la.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art 11. Somente será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde
com base em perícia oficial designada pela Câmara Municipal de Garça, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus.
Parágrafo único. Para licença até 30 (trinta) dias, a perícia oficial será realizad
por médico habilitado e, se por prazo superior, por junta médica, cuja responsabilidade, cm ambos os caso
será de empresa de saúde ocupacional contratada pelo Poder Legislativo, nos moldes da Lei n'' 8.666/93.
Art. 12. Acometido de doença que o impeça de comparecer ao seiviço, o
servidor deverá buscar atendimento medico e comunicar, imediatamente, os motivos de sua ausência à chefia
imediata, bem como o local onde poderá ser encontrado.
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§ 1° Na hipótese prevista no caput, será aceito atestado passado por médico
particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o disposto no art. 108 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, ocasião cm que somente produzirá efeitos depois de ratificado pela perícia oficial.
§ 2" A Junta Médica ou o médico perito poderão exigir do servidor a
apresentação de relatório médico, exames e laudos comprobatórios da patologia.
Art. 13. O atestado médico deverá ser expedido em papel timbrado do
consultório médico ou do órgão do SUS, conter o código do Cadastro Internacional de Doenças (CID), o
carimbo e a assinatura do médico responsável pelo atendimento, não podendo ser substituído por atestado de
comparecimento, para fins de concessão de licença para tratamento dc saúde.
Art. 14. Realizado o atendimento médico, deverá o servidor, ou alguém em seu
nome, apresentar o respectivo atestado, devidamente ratificado pela perícia oficial, à Secretaria
Administrativa e Financeira no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o primeiro dia de ausência ao serviço,
sob pena de incorrer era falta injustificada pelos dias de atraso.
CAPÍTULO in
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 15. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado
por meio de atestado de comparecimento expedido por médico habilitado, a ser ratificado pela empresa dc
saúde ocupacional, ou por outro documento de acompanhamento social.
Parágrafo único. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período, mediante
parecer de jmita médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 16. O servidor do Poder Legislativo nomeado para compor Mesa Receptora
ou Junta Eleitoral, bem como os requisitado para auxiliar seus trabalhos, será dispensado do serviço,
mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do vencimento ou qualquer outra vantagem,
pelo dobro dos dias de convocação.
§ 1" Considera-se dias de convocação quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral
repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses dc treinamentos e de preparação ou
montagem de locais de votação.
§ V Os dias de compensação pelos seiviços prestados à Justiça Eleitoral não
poderão ser convertidos cm retribuição pecuniária.
Art. 17. A dispensa do serviço deverá ser requerida pelo serv idor em até 12 (do
meses após os trabalhos prestados á Justiça Eleitoral, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, cujá
escala será adequada e compatibilizada à demanda do serviço, ouvida a chefia imediata.
Parágrafo único. Não requerido o benefício nos prazos do capiil, caberá ao
Presidente da Câmara designar os dias para o gozo do benefício.
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Aplicam-se às demais licenças e afastamentos, no que couber, as
disposições e procedimentos previstos neste Ato, a fim de garantir a organização dos serviços administrativos
da Casa.
Parágrafo único. Para os casos em que não houver previsão especifica, o prazo
para solicitação de licenças e afatsatmentos será de, no mínimo, 01 (um) dia útil de antecedência, cujo
protocolo deverá ocorrer durante o expediente administrativo.
Art. 19. Estando de licença, o senúdor não poderá:
I - reassumir o exercício de suas fimções, salvo se considerado apto em exame pericial ou, em caso de
licença por motivo de doença em pessoa da família, se expressamente requerer sua interrupção;
n - exercer atividade remunerada, sob pena de inteirupção imediata da licença e perda total da remuneração
até que reassuma o exercício das suas atribuições, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Parágrafo único. O servidor em gozo de licença ou afastamento legal deverá
comunicar ao chefe imediato seu endereço eventual.
Art. 20. O descumprimento das regras estabelecidas por este Ato implicará o
indeferimento da licença ou afastamento, sendo o respectivo período lançado como falta injustificada.
Art. 21, Compete à Secretaria Administrativa e Financeira proceder ao registro
do período de afastamento no histórico funcional do servidor.
Art. 22. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o disposto no Ato da Presidência n" 07/2017.
Garça/SP : j^eiro de 2021.
SE FRABETTI
residente
RAFAEL DE ÔfiVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira
supra.
Câm
PUBLtCAÇAO REALIZADA NO DIÃmO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA .Mj
edicAonb.
JOSE ROB
Secretário
ara de Garça, na data
ALHO
o e Financeiro
JoseRpbfRffCtf PDJ/io
Secreiáaovâmmhlrath/o e financeiro
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