norma nº 1414/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.414/2021
CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal do Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando que o art. 129 da Lei n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias dc ferias anuais, observada a escala que for
aprovada pelo superior hierárquico;
Considerando o que dispõe o art. 5° do Ato da Presidência n° 04/2021,
relativamente à concessão de ferias coletivas durante o recesso parlamentar:
RESOLVE:
Art. 1" Ficam concedias, durante o recesso parlamentar, férias coletivas a
todos os ser\'idorcs do Poder Legislativo, no período compreendido entre 05 de julho de 2021 à 14 de
julho de 2021, bem como no período de 10 de janeiro dc 2022 à 19 de janeiro dc 2022.
Parágrafo único. O período residual do benefício de cada servidor,
descontados os dias dc férias coletivas, ficará garantido para gozo oportuno do interessado, observada a
escala aprovada pelo superior hierárquico.
Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data dc sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 07 de janeiro de 202
FÂ^^JÒSÉ FRABETTI
Residente
RAFAEL DÉrÜLiVEIRA MATHIAS
Procurador Legislaivo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSE ROBEfâ^CARyALHO
Secretário .AdK^^trativtfe Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308- CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÃRIO OFICIAI
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO N«
Sacreta
t^Carvalho
trativo e Financeiro