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norma nº 5/2012

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaAto da Mesa nº 05/2012 - Dispõe sobre a divulgação de cronograma de procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos visando a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, na forma do parágrafo único do artigo 6º, da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, atualizada pela Portaria STN nº 828, de 14 de novembro de 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA |
ATO Nº 05/2012
Dispõe sobre a divulgação do Cronograma de
Procedimentos Contábeis, Patrimoniais e específicos
visando a implementação do Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público, na forma do parágrafo único do artigo
6º, da Portaria STN n.º 406, de 20 de junho de 2011,
atualizada pela Portaria STN nº 828, de 14 de novembro
de 2011.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível
municipal, com o objetivo de dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei
Complementar Federal, nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e
padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
CONSIDERANDO ainda o envio de informações eletrônicas ao Tribunal de Contas do
Estado, de acordo com as regras de contabilização do novo Plano de Contas;
CONSIDERANDO que a Portaria STN nº 828/2011 fixou o prazo para implementação
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP, sendo que a Portaria STN nº 231/2012 alterou
o prazo para divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis, cujos
procedimentos deverão ser adotados gradualmente a partir de 2012 e integralmente até o final do
exercício de 2014, visando proporcionar maior transparência às contas públicas;
CONSIDERANDO que cabe ao ente público definir um cronograma de ações a serem
implantadas;
A MESA da Câmara Municipal de Garça, Estado São Paulo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, resolve baixar o
seguinte ATO.-.-.-,-.-. amam esa mma gamas caem gama amem
Art, 1º. Os procedimentos contábeis patrimoniais específicos constantes do ANEXO I
- CRONOGRAMA DE AÇÕES DECORRENTES DAS PORTARIAS N. 406 e 828, DA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, e que integram o presente Ato, deverão ser adotados
pela Câmara Municipal de Garça.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Garça divulgará o Anexo mencionado no artigo 1º em
seu site oficial, bem como providenciará o envio ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. A Câmara Municipal deverá adotar os procedimentos que viabilize a
implantação do presente cronograma, inclusive no que tange à adequação operacional, o treinamento de
seus servidores e à adequação/aquisição de programas específicos, como o de patrimônio, de forma a se
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
o site: Wwww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara(emgarca.sp.gov.br
adequar à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, uma vez que os novos dispositivos também
envolvem controles mais efetivos na área de patrimônio.
Art. 4º, Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EN
Câmara Municipal de Garça, 26 de junho de 2012.
Afrânio Carlós Napolitano
PRESIDEN
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site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara(Oemgarca.sp.gov.br
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