norma nº 1/2021

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N® 01/2021
SUSPENDE A EFICÁCIA DO ART. 178 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Fica suspensa a eficácia do art. 178 da Lei Orgânica do Município de
Garça, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2006149-80.2020.8.26.0000, proposta pelo Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 01/10/2020.
Art. 2® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro
lFAEL frabetti
Presidente
cretáno
ADHEMAR KE
O
".Sedrétário
RAFAEL DE OLIVEIRA MATH
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara ^unicipal de Jjarça, na data
supra.
JOSÉ RORÈRTC^ARVALHO
Secretário-í^^Wstfativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: w\v\v.cmgarca.sp.gov.br/email: camard@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNíPÍPlO
DATA 19/01/2021
EDIÇÃO N9 1541
^oséS^Wrto
Secretáii^Mministrativo e Flnanctíro
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