| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1951 |
| Date | 1951-11-22 |
| Ementa | CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR. |
| native_id | 100560 |
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= P o R T A R I A 75^ O cidad^ão Pedro Afonso de Oliveira, Presidente da Camara Municipal de Garça, usando - das suas atribuições, etc. Considerando que de acordo com o artigo 88, da Lei OrgrJiica dos Municipioe, se o orçamento não fãr enviado a sanção até o dia 2 de dezembro, ficará prorrogado o do exercício vigente; Considerando que estamos em 22 de novembro, e, nesta data a ses são extraordinária convocada para sua discussão e votação não se realizou, por falta de quorum; Considerando qus imensa é a resposabiXidade do Legislativo Muni cipal sSbre o assunto, que corresponde ao fornecimento ao executivo da lai_ de meios, sem a qual a administração municipal não poderá realizar os seus, objetivos; Considerando finalmente que para discussão e votação da proposta orçamentaria poderão ser convocadas tantas sessSes, quantas forem necessá - rias; R E S Q L V El convocar uma sessão extraordinária para o dia 24 de novembro de 1.951, ãs » horas, para 2^ discussão e votação da proposta orçamentaria. Registro-ss, publique-se e comunique-se com urgência -os srs. ve readores. Garça, 22 de Novembro ^ 1*551 Pedre:^á"onso de -Oliveira^ PRSSILE-ÍT3 Registrada e publicada na Secretaria^ da Cãm: ra Municipal de Garça, na data supra. sebastião G^ríae^ Simões .J^Tr^tor