norma nº 6/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 006/2015
REGULAMENTA, no âmbito da Câmara
Municipal de Garça. a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que trata do acesso à informação
previsto na Constituição Federal e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e atendendo
ao disposto no artigo 22, inciso XXVI da Resolução
nº 265/1992, RESOLVE:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a
aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do
art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Os procedimentos previstos neste Ato destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso aos dados, informações e documentos e devem ser executados
em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, tendo
como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção.
Art. 3º Para os efeitos deste Ato considera-se:
| — informação: dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
1 — documento: unidade de registro da informação. qualquer que seja o suporte ou
formato;
WI — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e do Estado;
IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável; e
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br É
. Za
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V - informação restrita: em razão das demais hipóteses de sigilo previstas no art. 22 da
Lei nº 12.527, de 2011.
CAPITULO
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art, 4º O acesso à informação compreende o direito amplo, imediato e gratuito às
informações públicas e documentos públicos.
$ 1º Sempre que possível, a informação será fornecida sem custos para a Câmara
Municipal, preferencialmente em formato digital, mediante disponibilização pelo
Requerente da mídia adequada a sua pretensão (CD. DVD, Pendrive ou outro
dispositivo similar).
$ 2º Caso o Requerente exija cópia impressa, poderá o mesmo promover à
reprodução do documento a suas expensas, sendo obrigatoriamente acompanhado por
um servidor da Casa para realizar a extração da(s) cópia(s) em local apropriado.
Art. 5º É dever da Câmara Municipal de Garça promover, no âmbito de sua
competência e independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil
acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela
Câmara.
Art. 6º O acesso a informações públicas será assegurado por todos os meios €
instrumentos legítimos à disposição desta Câmara Municipal, mediante:
| — transparência ativa: divulgação e disponibilização obrigatória de informações à
sociedade em sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet),
independentemente de solicitação de qualquer interessado;
II — transparência passiva: apresentação de pedido de acesso a informações, por
qualquer interessado, podendo ser utilizado formulário próprio disponibilizado na
Internet, bem como em local centralizado para atendimento ao cidadão, cujo endereço
será objeto de ampla divulgação;
HIT — criação de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). vinculado à Presidência, em
local de fácil acesso e identificação na sede da Câmara Municipal com condições
apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e ao trâmite
de documentos nas suas respectivas unidades.
$ 1º As informações obrigatórias por meio da Internet deverão ser divulgadas na
forma de Portal de Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade
vigentes e disponibilizadas, sempre que possível.
$ 2º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no
minimo:
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()emgarca.sp.gov.br
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I — registros das competências e estrutura organizacional, responsável, endereço e
telefone das respectivas unidades e horários de atendimento ao público:
II — registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III — registros da execução orçamentária e financeira detalhada, nos termos do inciso II
do parágrafo único do art. 48 e art. 48- A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000. com as alterações da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;
IV — informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados:
V — dados gerais para o acompanhamento de programas, ações. projetos e obras;
VI — informações concernentes a remuneração € subsídios recebidos por ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos;
VII — registros do exercício legislativo, com conteúdo e trâmite de proposituras, tais
como Projetos de Lei Ordinária, Lei Complementar, Resolução, Decreto Legislativo e
Emenda à Lei Orgânica, Requerimento, Moção, Indicação. bem como dados relativos à
discussão e votação de proposições, de forma a garantir a transparência;
VIII — divulgação da pauta de reuniões e seus resultados: e
IX — registros dos balancetes mensais do exercício legislativo.
Art. 7º Os pedidos de informação formulados por jornalistas, órgãos e veículos de
comunicação serão recebidos e respondidos pela Diretoria Administrativa, seguindo a
tramitação disposta neste regulamento.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Do Pedido de Acesso
Art. 8º Qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, poderá apresentar, por
meio legítimo, pedido de acesso à informações à Câmara Municipal de Garça.
$ 1º O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos:
1 - ter como destinatário o Presidente da Câmara Municipal de Garça e ser encaminhado
ao Serviço de Informação ao C idadão (SIC);
II - conter o nome do interessado e sua identificação ( RG, CPF);
11 — conter dados para contato (endereço, e-mail e telefone), a fim de que a informação
solicitada seja encaminhada, caso não seja possível fornecê-la imediatamente;
IV - conter a especificação da informação requerida:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
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V — ser efetuado, preferencialmente, por meio do preenchimento de formulário padrão
físico e eletrônico disponibilizado no Portal Transparência; e
VI - de forma pessoal, ser formulado junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ou por intermédio dos demais canais de comunicação da Câmara Municipal.
$ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de
informações de interesse público.
$ 3º Em cada formulário só será permitido o pedido de 1 (uma) informação.
$ 4º Não serão aceitos pedidos genéricos que inviabilizem a identificação do
suporte documental da informação requerida, ou pedidos desarrazoados que requeiram a
produção ou O processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública
demandada, como transcrições de pronunciamentos em sessões, que constam da
gravação digital.
Art. 9º Admitido o pedido, caso a informação solicitada esteja disponível no site
da Câmara Municipal, o SIC deverá orientar o cidadão sobre como acessá-la.
Parágrafo Único. Caso a informação esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados
aos interessados. por escrito, o lugar e à forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara
Municipal da obrigação do seu fornecimento direto.
Art. 10. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 11. O pedido de acesso à informação será atendido pelo Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) de imediato, sempre que possível.
SIA impossibilidade de atendimento imediato do pedido será comunicada ao
interessado. fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida
prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011.
$2º A eventual prorrogação será devidamente justificada ao interessado, se este
assim solicitar.
g 3º A informação armazenada por meio digital deverá ser fomecida nesse
formato, mediante disponibilização pelo mesmo da mídia adequada a sua pretensão
(CD, DVD, Pendrive ou outro dispositivo similar).
$4º A resposta deve ser encaminhada pelo SIC ao interessado por meio da via por
ele eleita, observados os prazos dispostos no $1º, artigo 11, deste Ato.
$ 5º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, ao interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, procedimentos é condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação.
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Ve
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Seção II
Da Tramitação Interna
Art. 12. Todo pedido de informação formulado pelo interessado à Câmara
Municipal será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). que dará
prosseguimento à tramitação interna, observando os procedimentos e prazos previstos
neste Ato.
$ 1º Todo pedido de informação deverá ser registrado e receber um número de
protocolo e deverá ser encaminhado às unidades administrativas no prazo de 03 (três)
dias.
$ 2º Na fase de exame preliminar de admissibilidade será verificado se o objeto da
manifestação é de competência da Câmara e se existem elementos suficientes para O
prosseguimento.
g 3º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para retorno dos dados.
documentos e informações solicitadas às unidades.
g 4º O prazo para conclusão dos procedimentos no Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC) é de 07 (sete) dias.
$ 5º Serão considerados procedimentos aqueles que dependam de análise prévia
de juízo de admissibilidade e de análise técnica, como inadequação da resposta e de seu
formato, diligências e complementação de dados e informações necessários à resposta
final ao interessado.
$ 6º Os atos externos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) necessários ao
cumprimento de suas finalidades tramitarão em regime de prioridade e urgência dentro
das unidades da Câmara Municipal de Garça, salvo motivo justificado, sob pena de
responsabilização de quem der causa ao entrave.
$ 7º Os prazos de tramitação interna do recurso da informação serão reduzidos
pela metade, com prazo final de trinta dias para decisão.
Seção II
Dos Recursos
Art. 13. Negado o acesso à informação o interessado poderá recorrer contra a
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, nas seguintes hipóteses:
1-0 acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
Il — a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a
quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
IIl — os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos neste Ato,
não tiverem sido observados; e
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IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos neste
Ato.
Art. 14. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Regimento Interno e a Lei
Orgânica do Município de Garça.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Art. 15. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o setor responsável para:
1 — atender e orientar o público quanto ao acesso à informações, encaminhando-o à
unidade administrativa responsável, quando for o caso;
II — protocolizar os requerimentos de acesso à informações. formulados fisicamente,
encaminhando-os às unidades administrativas responsáveis;
HI - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas unidades administrativas;
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
V — receber as informações prestadas pelas unidades administrativas responsáveis,
encaminhando-as aos interessados;
VI —- manter histórico dos pedidos recebidos;
vil — atuar de forma integrada com os gestores dos sistemas informatizados, bases de
dados e com a Ouvidoria.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou por ordem
de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 17. O disposto neste Ato não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração
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direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que
tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Seção IH
Das Informações Pessoais
Art. 18. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem:
| — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II — poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
$ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo
responsabiliza-se pelo seu uso indevido.
$ 3º O consentimento referido no inciso Il do $1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
1 à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, devendo ser utilizadas única e exclusivamente para o tratamento médico;
II — à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem:
III — ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV —à proteção do interesse público e geral preponderante.
$ 4º Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição
de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá
ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em
que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 19. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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1 — recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Ato, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
Il — utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que
tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego
ou função pública;
WI] — agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;
IV — divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
V — impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins
de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
vI — ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
vII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Art. 20. A Câmara Municipal responderá diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física, em virtude de
qualquer vínculo com esta Câmara Municipal, e que tenha acesso à informação sigilosa
ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. No prazo de até trinta dias, a contar da vigência deste Ato, O Presidente
deste Poder Legislativo designará servidor que lhe seja diretamente subordinado para
ser o responsável pelo acesso à informação, exercendo no âmbito das respectivas
unidades administrativas as seguintes atribuições:
| — assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos deste Ato;
Il - monitorar a implementação do disposto neste Ato e apresentar relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento;
[II — recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Ato; e
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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IV — orientar as respectivas unidades quanto ao cumprimento do disposto neste Ato e
seus regulamentos.
Art. 27. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original, feita por servidor da Câmara
Municipal responsável.
Art. 28. A Câmara Municipal de Garça implantará o disposto neste Ato no prazo
de trinta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 29. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. )
Garça, 03 de junho de 2015.
Adamir Maurício de Barro
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
José Roberto Carvalho
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -sp
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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Formulário para Solicitação de Acesso à Informação por Carta
Para Pessoa Jurídica
Fara tessod uia
Data: 11
Empresa
L Razão Social:
CNPJ: L
Ins. Estadual: |
Dados Pessoais (do responsável solicitante)
Nome completo:
CPF:
RG:
Endereço: ]
Número:
Complemento:
Bairro: T
Cidade:
Estado:
L CEP: 1
Telefone(s):
Email:
Solicitação
Diretoria: T
Tipo de
Solicitação:
Descrição:
*Enviar este formulário para:
Câmara Municipal de Garça
AIC SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro
Garça/SP - CEP: 17400-000
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP VM
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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Formulário para Solicitação de Acesso à Informação por Carta
Para Pessoa Física
Data: / 4
Dados Pessoais (do responsável solicitante)
Nome completo:
CPF:
RG:
Endereço:
Número:
L Complemento:
Bairro: |
Cidade:
L Estado: 1
CEP:
Telefone(s):
Email:
Solicitação
Diretoria:
Tipo de
Solicitação:
Descrição:
*Enviar este formulário para:
Câmara Municipal de Garça
A/C SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro 2
Garça/SP - CEP: 17400-000 á
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP ul
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br