norma nº 8/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº008/2015
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
baixa o seguinte Ato.-.-.-.-.-.-.- mca
Artigo 1º. Observando as disposições do artigo 2º do Ato nº. 05/2004, de
08 de julho de 2004, a Câmara Municipal de Garça poderá realizar o pagamento de até 50%
(cingienta por cento) do valor da gratificação natalina, prevista no artigo 87 do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais — Lei 2.680/91, excepcionalmente neste ano, no dia
19 de junho.
Artigo 2º. Fica facultado aos servidores que preferirem receber a gratificação a
que tiverem direito integralmente no final do ano, como de costume, a possibilidade de manifestar essa
intenção junto à Secretaria Administrativa até o dia 18 (dezoito) de junho.
Artigo 3º. Entrará este Ato em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Ato nº 007/2015.
Câmara Municipal de Garça, 16 de junho de 2015.
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câma: Municipal + Garça, na-datãsupra.
José Roberto Carvalho
Diretor Administrativo
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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