norma nº 2/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 02/2021
DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal. -
Considerando que o Governador de São Paulo baixou o Decreto n°
65.545, de 03 de março de 2021, a fim de classificar todo o Estado na Fase 01 (Vermelha) do Plano São
Paulo, além de estender, até 09 de abril de 2021, a suspensão de atividades não essenciais no âmbito da
Administração Pública Estadual;
Considerando o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no
município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfi-entamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Intemo da Edilidade;
RESOLVE:
Considerando, ainda, o que dispõe o §2° do artigo 95 do Regimento
Art. F As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Garça deverão
ocorrer, exclusivamente, até 30 de março de 2021, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR),
conforme disposto no Ato da Mesa n° 04/2020, de 21 de março de 2020.
Art 2® Este Ato entrará em vigor a partir de 22 de mar(;^ de 2021.
Art 3® Ficam revogadas as disposições
Garça/SP, 16 de março de 2021.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
IRANDA
ecretárío
RAFAEL DE OLIVEIRA
Procurador Legisla
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov,br / e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JHHANA VTOAL CUSTODIO BENEDITO
Analista Legislativo
rs
PUBLICAÇÃO REAUZAOA NO DIÁRIO OFIGAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA /Q5
EDIÇÃO W
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uliana Vidal Custódio Benedito
Analista Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cragarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br