norma nº 447/1971

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e ^ÂZiça
= PORTARIA RÇ 447/71 =
O cidadao JOÃO MIGUEL
CHAVES, Presidente da Câmara Mxinicipal_
de Garça, Estado de são Paulo, usando -
de suas atribuições, etc. -------
R E S O L V E, nos têrmos do que dispõe a letre "h", do
§ Único, do artigo 30, combinado com o artigo 200 da Constituição
Federal vigente e, artigo 11 da Lei Orgânica dos Municípios (De -
creto Lei Complementar n2 9> de 33/12/1969)» deixar de convocar -
a eleição para a renovação das Comissões Competentes, porquanto -
entende que o mandato dos seus atviais membros, terminará em 31 de
janeiro de 1972.
Registre-se, publique-se e cmpra-se.
Garça, 02 de fevereiro de 1971»
- Jo^o Migúel Chaves
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça,
na data supra- ^ r
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Batista -
fegislativo