norma nº 4/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 04/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA.
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal (Art. 25,1), e atendendo ao disposto
no artigo 22, inciso XV da Resolução n® 265/1992.
RESOLVE:
Art. 1° Fica aberto na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara
Municipal de Garça, obedecendo a Lei Municipal n° 5.116, de 22 de março de 2017, combinado com os
artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, um crédito especial no montante de R$
19.000,00 (dezenove mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
01.01 - Câmara Municipal
01.01.02 - Secretaria da Câmara
23 - 3.3.90.46.00.0000 - Auxílio Alimentação R$ 19.000,00
Art. 2" A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
01.01 - Câmara Municipal
01.01.02 - Secretaria da Câmara
09- 3.1.90.04.00.0000 - Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00
Art. 3® Este Ato entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Garça, 23 ^ março de 2017.
Pedro dos Santos Soares
PRESIDENTE
Santos
O
Anton PaiMo André^ertone Faneco
ECRETÁRIO
Registrada e publicada na S^retaria da Câmara Municipal de Garça; n^ata^supra.
José RahfetíQ-CarvãTho
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 612 - Garça, 22 de março de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.116/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N" 5.075. DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 19.000,00
(DEZENOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERlODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade N° 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N°. 01
Sub'Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N°. 031
Programa Processo Legislativo
Código do Programa N°. 0001.2
Atividade Manutenção da Secretaria da Câmara
Código da Atividade N®. 002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 19.000,00 19.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxilio alimentação em pecúnia, aos
servidores do Poder Legislativo, nos termos do § 3° da Lei Complementar n° 20/2016.
Art. 2" O anexo MA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterado pela
lei n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
passa a vigorar com a seguinte inclusão;
W DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade N°. 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N° 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N". 031
Programa Processo Legislativo
Código do Programa N°. 0001.2
Ações
Atividade
Manutenção da Secretaria da Câmara
Código da Atividade N". 002
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 19.000,00."
Art. 3® Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 19.000.00 (dezenove mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
01.01.02 -01.031.0001.2.002- Manutenção da Secretaria da Câmara
009 01.3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00
em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 22 de março de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNiCiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Garça,
conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofidal
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 612 - Dia 22/03/2017