norma nº 530/1977

(gamara ^Ituniclpal ^arça
ôsiaSo Se cJõtf ^auU
PORTARIA Kg 530/77
O cidadão JOSS CARLOS DR OLI
VRIRA LIMA» Presidente da Câiiiara Muni
cipal de Garça, Estado de São Paialo, -
usando de suas atribuições, etc» - - -
Considerando que pela Lei Gomplementar nfi 164, de 4 de^
novembro de 1977, foi alterada a redação do artigo 14, do Becre
to-Lei Complementar nfl 9, de 31 de dezembro de 1969;
Considerando que pela citada legislação, independente -
mente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 12 de
fevereiro, encerrando—se em 5 de dezembro de cada ano, permiti
do o recesso durante o mês de Julho,
EH30LVB fixar o seguinte horário para os servidores da
Secretaria da Câmara Municipal, durante o período de recesso le_
gislativo;
Bias úteis - das 13 hs 17 horas.
Eegistre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça, 5 de dezembro de 1977-
.iveira -"ima
PRRSIB^RTS
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Gar
ça, na data supra.
Batista -
DIRETOR^^SXíISLATIVO