norma nº 8/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 08/2017
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE
PARLAMENTAR E FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Municipio.
Considerando o que dispõe o artigo 2®, inciso V, da Lei n° 12.037/2009,
no tocante a utilização de carteira de identificação funcional como meio hábil para identificação civil;
RESOLVE:
Art. 1® Ficam instituídos e regulamentados os procedimentos para
expedição e utilização das carteiras de identidade parlamentar de Vereadores e das carteiras de
identidade funcional dos servidores da Câmara Municipal de Garça, servindo o documento como
prova do vinculo institucional de seu portador com o Poder Legislativo, assegurando-se, quando em
serviço, as prerrogativas previstas na legislação para o desempenho do respectivo cargo.
Parágrafo único. Além do vínculo funcional, as carteiras atestarão a
identificação civil de seu titular com validade nacional, conforme preceitua o artigo 2°, inciso V, da
Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009.
Art. 2® As carteiras de que trata este Ato serão emitidas observando-se,
ao menos, as características de qualidade e segurança descritas no Anexo I.
Art. 3® A emissão das carteiras de identidade parlamentar e funcional
será autorizada pelo Presidente da Câmara, devendo por ele ser subscritas.
§ 1® As informações a serem inseridas nas carteiras de identidade, para
fins de emissão, serão extraídas dos assentamentos do membro ou servidor junto à Secretaria
Administrativa e Financeira.
§ 2° A entrega dos documentos somente ocorrerão mediante a
assinatura do termo de recebimento e responsabilidade, conforme modelo previsto no Anexo II.
Art. 4® As carteiras de identidade parlamentar terão prazo de validade
condicionada ao final do respectivo mandato eletivo, possuindo validade indeterminada as carteiras
de identidade funcional dos servidores titulares de cargo efetivo.
Parágrafo único. As carteiras de identidade funcional dos servidores
comissionados terão validade condicionada ao final do mandato da Mesa Diretora.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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Art. 5° O uso indevido da carteira de identidade parlamentar ou
funcionai sujeitará o titiilar às sanções previstas em lei.
Art. 6® Por ocasião do término do mandato, exoneração, aposentadoria
ou outra forma de desligamento da Câmara Municipal de Garça, os documentos deverão ser
restituídos ao órgão emissor.
§ 1® Após a ocorrência de qualquer um dos fatores previstos neste
artigo, a utilização do documento de identidade constituirá infração administrativa, sem prejuízos das
demais sanções previstas em lei.
§ 2® Não restituído o documento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o
interessado será notificado a fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual será publicado
aviso na imprensa oficial do Município informando a perda da validade do documento.
§ 3® Em caso de falecimento do portador do documento, a restituição
deverá ser feita pelos respectivos familiares, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data
do óbito.
§ 4® No ato da devolução do documento de identificação, será fornecido
0 respectivo recibo.
Art. 7® Para obter a segunda via da carteira de identidade parlamentar
ou funcional, caberá ao interessado protocolizar requerimento endereçado à Presidência, anexando￾se:
1 - em caso de troca;
a) carteira parlamentar ou funcional antiga;
II - em caso de perda, furto ou roubo:
a) boletim de ocorrência,
a) fotografia 3x4 atualizada.
Art. 8® Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução
serão sanados pelo Presidente da Câmara Municipal de Garça.
Art. 9® A Secretaria Administrativa e Financeira será responsável pela
confecção e entrega dos documentos de identificação, inclusive pelos procedimentos referentes à
criação da arte gráfica.
Art. 10. Ficam sem efeito os documentos de identificação concedidos
por esta Casa em data anterior ao presente Ato, os quais deverão ser restituídos no prazo nele previsto.
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C
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Art. 11. Este Ato da Mesa entrará em vi
revogando-se as disposições em contrário.
na data de sua publicação.
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
Garça/SP, 15 de maio de 2017.
ANTÔNIO S SANTOS
PAÜEO^NDIÍÍfANECO
i° Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Cân^a Municipal de Garça, na
data supra.
- Jose
DIRE
alho -
ISTRATIVO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE
PARLAMENTAR E FUNCIONAL
1. Arte gráfica composta, ao menos, pelo brasão do Município de Garça e as inscrições '^Câmara
Municipal de Garça" e "Estado de São Paulo".
2. Fabricação em policarbonato, podendo conter, à critério da Presidência, dispositivo
eletrônico de identifícação.
3. Cores de fundo em tons predominantes:
3.1 Preto; Carteiras de Identidade Parlamentar;
3.2 Azul: Carteiras de Identidade Funcional.
4. Impressão dos dados:
4.1.1 Foto digitalizada;
4.1.2 Nome;
4.1.3 Cargo;
4.1.4 Número do RG;
4.1.5 Número do CPF;
4.1.6 Data de nascimento;
4.1.7 Naturalidade;
4.1.8 Filiação;
4.1.9 Assinatura do portador;
4.1.10 Número da matrícula;
4.1.11 Série da carteira parlamentar / funcional;
4.1.12 Validade;
4.1.13 Data de expedição;
4.1.14 Assinatura do emitente.
5. Dízeres: "Válido em todo território nacional com valor de identificação civil, nos termos do
Art. 2\ V, da Lei Federal n° 12.037/2009"
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ANEXOn
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE
IDENTIFICAÇÃO:
Nome:
Cargo/função:
Matrícula:
EMISSÃO:
UVia( ) 2^Via( )
Declaro ter recebido, lido e conferido os dados constantes na carteira de identidade parlamentar /
funcional, declarando, ainda, estarem de acordo com as informações correspondentes à minha
qualificação pessoal.
Outrossim, me comprometo a comunicar imediatamente a Secretaria Administrativa e Financeira a
ocorrência de extravio, roubo ou furto da carteira de identidade parlamentar / funcional.
Por fim, prezarei pela boa conservação do documento recebido, me comprometendo, ainda, a
devolvê-lo ao término do vínculo com a Câmara Municipal de Garça.
Garça/SP, de de
Assinatura do membro ou servidor
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