norma nº 6/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 06/2021
REGULAMENTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTL Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando que o Governo de São Paulo baixou o Decreto n^ 65.545, de 03
de março de 2021, a fim de classificar todo o Estado na Fase 01 (Vermelha) do Plano Sao Paulo, além
de estender, ate 09 de abril de 2021, a suspensão de atividades não essenciais no âmbito da
Administração Pública Estadual;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de
Garça nos esforços de enfrentamcnto da questão cm âmbito local, especialmente na adoção de medidas
de prevenção e proteção da coletividade:
Considerando o horário de funcionamento que vem sendo praticado pelo
Poder Executivo, regulamentado através do Decreto n" 9.268, de 12 de março de 2021;
Considerando, ainda, a necessidade de interação entre os Poderes do
Município de Garça, a fim de se garantir maior efetividade na prestação de serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1° O horário de expediente administrativo na Câjnara Municipal de Garça,
em caráter excepcional, será realizado, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 14:00 horas.
Parágrafo único. Durante o expediente administrativo deverão ser
observados os procedimentos e ações temporárias para fins de prevenção e proteção contra a propagação
da Covid-19, nos moldes do Ato da Mesa Diretora n° 12/2020.
Art. 2° O horário de que trata este Ato vigorará até decisão em sentido
contrário da Presidência.
Art. 3" Este Ato entrará em vigor a partir de 22 de março de 2021.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de março^de 2021.
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^RAFAEL^SE FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE ObíVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
RuaBarao do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / cinail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câinara Municipal de Garça, na data supra.
JÁdíAj Jl^lANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO
Analista Legislativa
PUBUCAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO N9
Juliana Vidal Cisntlie-wnedito
Analista Misfativo
Rua Bar3o do Rio Branco, 127/131 Centro - CEF 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ cmail; camara@cmgarca.sp.gov,br