norma nº 7/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N^ 07/2021
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, O
TELETRABALHO DE SERVIDORES PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAvírus (COVID-19)
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando que o Decreto Estadual n'' 65.563, de 11 de março de 2021,
recomendou aos Municípios paulistas que adotem, no âmbito de suas respectivas administrações,
preferencialmente o regime de teletrabalho;
Considerando que o Ato da Mesa n" 12, de 20 de novembro de 2020, instituiu
procedimentos e ações temporárias contra a propagação do Coronavírus no âmbito da Câmara
Municipal de Garça;
Considerando o que dispõe os artigos 22 e 235 da Lei Municipal n° 2.680/91,
que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do município de Garça:
RESOLVE:
Art. 1" Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, o
teletrabalho de servidores públicos, em flmção da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavinis
(Covid-19).
Art. 2® O regime dc trabalho remoto (teletrabalho) poderá ser designado pela
Presidência, em caráter excepcional, de ofício ou mediante requerimento do interessado, nas hipóteses
previstas no Ato da Mesa n" 12/2020 e alterações, resguardado o quantitativo mínimo de servidores para
garantir o fimcionamento dos serviços essenciais e prioritários do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Será determinado como preferencial a todos os servidores,
de acordo com o estágio de propagação da Covid-19, o regime de trabalho remoto, observada a
classificação de fases do Plano São Paulo.
Art. 3" Constitui requisito obrigatório para participação no teletrabalho a
disponibilidade própria, e à custa do servidor, de infraestmtura tecnológica e de comunicação adequada
à execução das atividades fora das dependências da Câmara Municipal de Garça, sendo vedado qualquer
tipo de ressarcimento.
Parágrafo único. O servidor, antes do inicio do teletrabalho, assinará
declaração expressa dc que a instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput, bem
como aos demais requisitos deste Ato.
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Art. 4° As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão
monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatório eletrônico, a ser apresentado pelo servidor
quinzenalmente.
§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput, as atividades desenvolvidas sob o
regime de teletrabalho poderão contar com ferramentas eletrônicas para o controle de produtividade.
§ T Considerar-se-á como dia efetivamente trabalhado, para todos efeitos
legais, o período em que o servidor realizou teletrabalho.
Art. 5® As atividades desenvolvidas não gorarão, para qualquer efeito,
contagem de horas excedentes de trabalho, seja para adicional de serviços extraordinários ou banco de
horas.
Art. 6® O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer acessível e
disponível durante o horário de expediente administrativo da Câmara Municipal de Garça, devendo
comparecer ao local de trabalho quando solicitado.
Parágrafo único. A Presidência decidirá quanto à efetiva necessidade da
presença de servidores nas respectivas unidades administrativas, a fim de se garantir o funcionamento
dos serviços essenciais e prioritários do Poder Legislativo, ocasião em que a jornada de trabalho poderá
ser reduzida e compatibilizada com a demanda do serviço.
Art. 7® Cessada a causa autorizativa do teletrabalho, o servidor deverá retomar
à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.
Art. 8" É dever do servidor sob regime de teletrabalho:
I - cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos
estabelecidos, observados os padrões de qualidade;
II - apresentar relatório eletrônico contendo sucinta descrição das atividades desenvolvidas;
III - manter telefone de contato e aplicativo dc troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de
forma a garantir a comunicação imediata com a chefia imediata;
IV - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, a fim de garantir a
efetiva comunicação com a equipe de trabalho.
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo
servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.
Art. 9® É dever da chefia imediata planejar, coordenar c controlar a execução
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do teletrabalho em sua área de competência.
Art. 10. Caberá à Secretaria Administrativa e Financeira, por meio da equipe
de tecnologia da infonnação:
I - viabilizar o acesso remoto dos servidores públicos em regime de teletrabalho:
II - divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para realização do teletrabalho.
Art. 11. Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à
realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico deverão ser
disponibilizados ao seividof eiil meio digital,
Art. 12. Verificado o descumprimento das disposições deste Ato, a autoridade
competente poderá promover a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidade,
Art. 13. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Ato da Presidência n® 06/2020.
Garça/SP. 16 de março de 2021.
RÃFAEIÍ^OSÉ FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal dc Garça, na
data supra.
Jl^IANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO
Analista Legislativa
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA 03/c3OA^
EDIÇÃO NS
Juliana VidotGatádio Benedito
AnalisitL^gislatívo