norma nº 701/1997

Qâmara Ifluniclpai cie Garça
Estado de ócw §iaulo
PORTARIA 701/97
o Presidente da Câmara do Município de Garça ,
Estado de São Paulo , no uso das atribuições que lhe sâo
conferidas na Lei Orgânica do Município ;
CONSIDERANDO , que a SOCIEDADE RÁDIO
UNIVERSITÁRIA DE GARÇA , empresa de rádio
difusão, representada pelo sócio gerente JOSÉ
ABRAO BASSO , brasileiro , casado , protocolou petitório
requerendo a transmissão , ao vivo , das sessões ordinárias
e extraordinárias , ;
CONSIDERANDO que a Constituição
Política prevê expressamente a livre manifestação da
comunicação , sem censura ( Art. 5 , IX , CF/88 ) ;
CONSIDERANDO c[ue o estatuído no art. 220
da CF/88 reza :
A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO . A
CRIAÇÃO . A EXPRESSÃO E A INFORMAÇÃO . SOB
QUALQUER FORMA . PROCESSO OU VEÍCULO
NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO ,
OBSERVADO O DISPOSTO NESSA
CONSTITUIÇÃO.-
I - NENHUM LEI CONTERÁ DISPOSITIVO QUE
POSSA CONSTITUIR EMBARAÇO Ã PLENA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA EM
QUALQUER VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. , IV . V , X ,
e XIV ;
CONSIDERANDO que o art. 5° , IV , V ,
X, XIII , XIV e XXXIII, prevê :
IV ■- é livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato ;
Qmnara Iflumcipal de Garça
£stodo de Sâo ^J)aulc
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V- é assegurado o direito de resposta ,
proporcional ao agravo , além da
indenização por dano material , moral ou a
imagem ;
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X - são inviioláveis a intimidade , a vida
privada , a honra e a imagem das pessoas ,
assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua
violação ;
XIV - é assegurado a todos o acesso a
informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício
profissional ;
XXXIII - todos tem direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu
interesse particular , ou de interesse
coletivo ou geral , que serão prestadas no
prazo da lei , sob pena de
responsabilidade , ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja inç>rescindiv«l à
segurança da sociedade e do Estado ;
CONSIDERANDO que o art. 2® da CF/88
atribui independência e harmonia com os demais
poderes , tudo fruto do ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO ;
CONSIDERANDO que a Constituição
estabelece igualdade perante a lei { art. 5 ,
caput ) ;
CONSIDERANDO que o art, 5, VIII
estatui que é livre o exercício de qualquer
trabalho oficio e profissão desde que atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer ;
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Câmara OflunicipaL de Garça
êsiadc de óao ^aulo
CONSIDERANDO QUE todos os atos emanados do
poder público devem primar pelo principio da MORALIDADE ,
LEGALIDADE , PESSOALIDADE E PUBLICIDADE < art. 37 ,
" caput " tendo como corolário lógico a TRANSPARÊNCIA dos
atos públicos ;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município não pode sobrepor-se aos lineamentos
traçados pela Lei Maior ;
CONSIDERANDO que o REGIMENTO INTERNO
DA CASA LEGISLATIVA ( Resolução n° 265/92 ) ,
art. 55 , § 2° não regulamenta a matéria , apenas
prevê o convite para assistir em Plenário as
sessões , mediante prévio credenciamento ;
CON SIDERANDO que a competência
Municipal pode ser COMUM ( art. 23 ) , PRÓPRIA
( art. 39 , I ) ou SUPLEMENTAR ( art. 30 , II ) ,
jamais em total afronta a expressa disposição
Constitucional ;
RESOLVE ;
DEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE ( SOCIEDADE RÁDIO UNIVERSITÁRIA DE
GARÇA ), desde que atendidas , entre outras , as seguintes
cláusulas e condições , que deverão ser firmadas por via de
contrato celebrado entre as partes :
/
Oâmara Ifiunídpai de Garça
êstado de São §)aulo
'■'.ttL'
a) não implicará em qualquer onerosidade ao poder público as
atividades de rádio fusão , devendo a transmissão ser
inteiramente gratuita;
b) fica proibido a requerente ( Sociedade Rádio Universitária
fazer retransmissão e/ou reprodução parcial de trechos de
discursos dos vereadores , devendo fazê-lo de forma
integral, referente a toda matéria debatida em plenário ,
assegurando-se a manifestação dos que participaram do
debate, vedando-se a publicidade de caráter pessoal ;
c) fica proibido no momento da transmissão a participação e
ou intromissão de qualquer locutor/radialista , devendo
exclusivamente dar-se a transmissão integral , pura e
simples das atividades dos vereadores;
d) fica sob total responsabilidade da requerente os encargos
advindos com empregados que se fizerem necessários a
efetivação das transmissões , bem como eventuais danos
provocados por proposto desta , nos termos do art. 1521 , III
do CC:
e) fica autorizado o credenciamento de até 3 (trés) radialistas,
limitando-se a presença em plenário de 1 ( um ) radialista ,
comprovando-se os registros no órgão competente;
Qámam Iflunicipai dc Garça
Estado de c3õc §)aulo
f)face ao princípio da igualdade , estende-se , dentro dos
parâmetros acima elucidados , a qualquer meio de
comunicação - imprensa escrita e/ou falada - a cobertura
dos debates em plenário ;
g)a requerente e demais empresas interessadas , ficam
compelidas a transmitir todas as sessões ordinárias e
extraordinárias (essas mediante prévia comunicação), sem
qualquer ônus para o Legislativo;
h) todos os vereadores terão direito de resposta , com simples
petitório ao representante legal da empresa requerente ,
conferindo-se o mesmo espaço , tempo e programação ,
tudo em igualdade de condições , no caso de citações ou
comentários sobre o desempenho e/ou atividades dos
vereadores no exercício do mandato ou em razão dele;
i) não sendo conferido o direito de resposta , nos termos
acima (" h " ) , a empresa responderá por multa de R$
10.000,00 (dez mil reais)
j) no caso de descumprimento pela empresa requerente de
qualquer cláusula , implicará em uma multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e em dobro na reincidência , revertendo￾se os valores aos cofres públicos, no prazo de dez dias ;
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k) no caso de comentários desairosos atinentes a vereadores ,
praticado pela empresa requerente e/ou qualquer preposto ,
a mesma responderá por uma multa no importe de R$
15.000,00 , dobrando-se no caso de reincidência , sem
prejuízo do direito de resposta no prazo de 24 horas;
I) no interesse do poder público , outras cláusulas poderão ser
inseridas no contrato , tal como fixação de prazo nunca
inferior a 36 (trinta e seis meses), mediante termo bilateral;
m) após celebrado o contrato, com as cláusulas estabelecidas
e cumpridas, fica autorizado o início das transmissões;
Essa portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E INTIME-SE nos
termos legais .
Garça , yl dezembro de 1.997 .
CORNÉLiaCÉZAR KEMP MARCONDES
- Presidente da Câmara -
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Registrada e pubi Ícada^'->*na Secretaria da Ca."nara Municipal
de '?arçe. na data s.pna,
tonio Aiif/i/sto A. Cástro -
DIRETOR SERAL