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norma nº 755/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 755 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DA SECRETARIA DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, MOÇÕES, PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO OU PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
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Q^^íu/níci^vcdcie ^a/yça
'^.tilíiclo- c/e (^ão P/ctif/o
PORTARIA N° 755/2002
o cidadão Maurício Massao Ogawa,
Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, etc...
RESOLVE:-
Artigo 1°. O Vereador que desejar os préstimos da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na elaboração de Requerimentos,
Indicações, Moções, Projetos de Lei, Projetos de Resolução ou Projeto de Decreto
Legislativo, deverá fazê-lo, impreterivelmente, até as 14h00 do dia da realização da
sessão.
Artigo 2°. Fica facultado ao Vereador o encaminhamento
das proposituras relacionadas no artigo anterior, elaboradas sem o auxílio da
Secretaria, durante a sessão ordinária, desde que datilografadas ou impressas
eletronicamente.
Registre-se, publlque-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2002.
M a u ricjodVI g a wa
PRESÍDI

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