| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DA SECRETARIA DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, MOÇÕES, PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO OU PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO |
| native_id | 101251 |
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Q^^íu/níci^vcdcie ^a/yça '^.tilíiclo- c/e (^ão P/ctif/o PORTARIA N° 755/2002 o cidadão Maurício Massao Ogawa, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE:- Artigo 1°. O Vereador que desejar os préstimos da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na elaboração de Requerimentos, Indicações, Moções, Projetos de Lei, Projetos de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo, deverá fazê-lo, impreterivelmente, até as 14h00 do dia da realização da sessão. Artigo 2°. Fica facultado ao Vereador o encaminhamento das proposituras relacionadas no artigo anterior, elaboradas sem o auxílio da Secretaria, durante a sessão ordinária, desde que datilografadas ou impressas eletronicamente. Registre-se, publlque-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2002. M a u ricjodVI g a wa PRESÍDI