| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DA SECRETARIA DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, MOÇÕES, PROJETOS DE LEI OU PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO |
| native_id | 101278 |
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â/ma/}(a^zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ■ o %sta</o </e C§%o. S^aic/oPORTARIA N" 782/2003 WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Artigo r - Os Requerimentos; Indicações; Projetos de resolução; Moções ; Projetos de Lei ou Projeto de Decreto Legislativo, que os Srs. Vereadores necessitarem dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal, deverá formular o pedido, verbal ou por escrito, impreterivelmente, até às 11:00 horas das Segundas Feiras, ou do dia da realização da sessão ordinária. Artigo 2° - O vereador que dispensar os serviços da Secretaria da Câmara, poderá protocolizar os expedientes acima relacionados, até as 16:30 horas do dia da realização da sessão. Art. 3° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento a todos os vereadores da Casa, notificado-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em local próprio, para conhecimento de todos. Registre-se, Publique-se e cumpra-se Câmara Municipal de Garça, 30 de Junho de 2.003. ingtoiKPereira deNAraúj PRESIDENTE