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norma nº 789/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 789 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DA SECRETARIA DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS DOS VEREADORES
native_id101285

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PORTARIA N° 789/2003
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, etc...
RESOLVE:
Artigo 1°. Os Requerimentos, Indicações, Moções, e Projetos de qualquer
natureza, que necessitarem dos serviços da Secretaria da Casa para serem elaborados, somente assim o
serão se solicitados por escrito ou pessoalmente pelo vereador, perante a citada Secretaria, não sendo
aceitas solicitações via telefone, devendo ser solicitados impreterivelmente, até às 11:00 horas do dia da
realização da sessão ordinária.
Artigo 2°. O vereador que dispensar os serviços da Secretaria da Câmara,
poderá protocolizar os expedientes acima relacionados, até as 16:30 horas do dia da realização da sessão.
Artigo. 3°. As proposituras mencionadas no artigo 1°, serão automaticamente
inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o pedido, não podendo ser agendada nenhuma
propositura para data posterior.
Artigo. 4°. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a solicitar,
exceto em casos este autorize a transferência da autoria para outro vereador.
Artigo. 5°. Da presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os
vereadores da Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em local próprio, para
conhecimento de todos.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 16 de outubro de 2.003.
V^Uashingtori Pereira de Araújo
J PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da CâmaraHyiunicipal de Garça, na data supr
Antônio Augbsjo A. Castroy
DIRETÍOR/GERAL

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