| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DA SECRETARIA DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS DOS VEREADORES |
| native_id | 101285 |
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'a/)^ca ^Ua</c- (/e ^ão PORTARIA N° 789/2003 WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Artigo 1°. Os Requerimentos, Indicações, Moções, e Projetos de qualquer natureza, que necessitarem dos serviços da Secretaria da Casa para serem elaborados, somente assim o serão se solicitados por escrito ou pessoalmente pelo vereador, perante a citada Secretaria, não sendo aceitas solicitações via telefone, devendo ser solicitados impreterivelmente, até às 11:00 horas do dia da realização da sessão ordinária. Artigo 2°. O vereador que dispensar os serviços da Secretaria da Câmara, poderá protocolizar os expedientes acima relacionados, até as 16:30 horas do dia da realização da sessão. Artigo. 3°. As proposituras mencionadas no artigo 1°, serão automaticamente inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o pedido, não podendo ser agendada nenhuma propositura para data posterior. Artigo. 4°. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a solicitar, exceto em casos este autorize a transferência da autoria para outro vereador. Artigo. 5°. Da presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os vereadores da Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em local próprio, para conhecimento de todos. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Garça, 16 de outubro de 2.003. V^Uashingtori Pereira de Araújo J PRESIDENTE Registrada e publicada na Secretaria da CâmaraHyiunicipal de Garça, na data supr Antônio Augbsjo A. Castroy DIRETÍOR/GERAL