norma nº 3/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 03/2021
DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto
n° 65.596, de 26 de março de 2021, a fim de classificar todo território estadual, até 11 de abril de 2021,
na Fase 01 (Vermelha) do Plano São Paulo;
Considerando o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no
município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Considerando, ainda, o que dispõe o §2° do artigo 95 do Regimento
Art. 1" As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Garça deverão
ocorrer, exclusivamente, até 11 de abril de 2021, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR),
conforme disposto no Ato da Mesa n° 04, dc 21 de março de 2020.
Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposii
rça/SP, 31 de março de 202
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente
DR.M:
V Seifretári
RAFAEL DE OLIVEIRA MAT
Procurador Legislativo
HEMAR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camararíÍJcmgarca.sp.gov. br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Finan
data supra.
JOSE
Secretári
cipal de Garça, na
VALHO
ivo e Financeiro
PUBUCAÇ&O REAUZAOA NO DIÁRIO OFIQAL
EUTRÔMCO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO Ne
José
Secretári
^ I 1
fS
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