norma nº 4/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 04/2021
DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto
n" 65.596, de 26 de março de 2021, a fím de classificar todo território estadual na Fase 01 (Vermelha)
do Plano São Paulo;
Considerando o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no
município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Considerando, ainda, o que dispõe o §2" do artigo 95 do Regimento
Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. V As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Garça deverão
ocorrer, exclusivamente, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), conforme disposto no Ato
da Mesa n° 04, de 21 de março de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2" Este Ato entrará cm vigor na data de sua publi)íação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições/ln
Garça/SP, 08 de abril de 2021.
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente
DR.
taria
RAFAEL DEL0LÍVEIRA MATH
Procurador Legislativo
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cingarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Finar ^ira da Câmara^.^nicipal de Garça, na
data supra.
JOSE RO
Secretário A
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA m , Olí,S02f.
EDIÇÃO N9,
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RVALHO
tive e Financeiro
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