norma nº 3/2015

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2015
REGULAMENTA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA O RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÕES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que alguns Vereadores se utilizam do serviço
telefônico para solicitar aos servidores do Poder Legislativo a confecção e impressão de
proposituras, ofícios e outros expedientes de caráter legislativo e administrativo;
Considerando que tal rotina de trabalho mostra-se mais
suscetível à falhas de interpretação e mal entendidos, prejudicando a real vontade
legislativa;
Considerando o que dispõe o art. 30, inciso I, alínea “b”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. 1º Todas as proposituras e demais solicitações dirigidas
pelos Vereadores aos órgãos e/ou servidores do Poder Legislativo deverão ser
realizadas por escrito, através de requerimento padronizado, a ser protocolado no
setor competente da Edilidade.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada, excepcionalmente, a
utilização de ferramenta eletrônica (e-mail oficial), previamente cadastrada pela
Secretaria desta Casa, para o recebimento de expedientes que não demandem maiores
formalidades, observadas as cautelas regimentais de estilo.
Art. 2º As requisições de documentos e informações de caráter
público do Poder Legislativo deverão ser realizadas através do Serviço de Informação
ao Cidadão da Câmara Municipal (e-SIC), nos moldes da Lei nº 12.527/11 (Lei de
Acesso à Informação).
Art. 3º Excetuados os casos expressamente previstos em lei,
serão consideradas inexistentes as solicitações realizadas em desacordo com as
formalidades exigidas por este Ato. JÁ)
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Art. 4º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 21 de dezembro de 2.015.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente
AE
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Í]
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Z /
Z
DAS 5
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Difetor Administrativo
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