norma nº 1428/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N°1.428/2021 
DECLARA ESTABILIDADE DO SERVIDOR EMILIANO DA SILVA ALVES, 
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
RAFAELJOSEFRABETTL Presidente daCamara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais. 
Considerando o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 19/98; 
Considerando o que dispõe os artigos 24, 29 e 30 da Lei Municipal n° 
2.680/91, bem como o Ato da Presidência n° 07/2018: 
Considerando, ainda, o contido nos processos avaliatórios do servidor, 
expedidos pelo superior hierárquico, corroborado por despacho final da Presidência; 
RESOL V E: 
Art.1° Fica declarada, a partir desta data, a estabilidade do servidor 
EMILIANO DA SILVA ALVES, matricula n° 113, investido no cargo de Analista em Tecnologia da 
Informação, integrante do quadro de pessoal efetivo da Um= Municipal de Garça. 
Art.20 Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Garça, 24 de maio de, 2021. 
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RAFAELJOSEFRABETTI 
Presidente 
RAFAEL D IRA MATHIAS 
Procurador Legi ativo 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data 
supra. 
JOSEROBE TO CARyAl, 
Secretário Admfhistiativõ e Financeiro 
Rua Barg° do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Crawa - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(d.cmgarca.sp.gov.br