norma nº 1429/2021

CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N°1.429/2021 
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 
DOCUMENTOS E ACESSO — CADA 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente daCamara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais. 
Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 
2011; 
Considerando que a Resolução n° 363/2016 instituiu o Arquivo Público da 
CamaraMunicipal de Garça, outorgando à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso a competência de 
orientar a identificação e avaliação de documentos, visando a elaboração e aplicação de pianos de classificação e 
tabelas de temporal idade de documentos; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de 
Avaliação de Documentos e Acesso — CADA, grupo permanente e multidisciplinar responsável pelas atribuições 
previstas noart.4° da Resolução n° 363/2016: 
I — JulianaVidalCustódio Benedito. matricula n° 078, investida no cargo de Analista Legislativo, responsável pela 
coordenação dos trabalhos da Comissão; 
11— Emiliano da Silva Alves, matricula n° 113, investido no cargo de Analista em Tecnologia da Informação; 
Ill — José Roberto Carvalho, matricula n° 071. investida no cargo de Secretário Administrativo e Financeiro. 
Parágrafo único. Para garantir apoio técnico, material e humano aos membros 
da CADA, ficam designados, nos termos do artigo 6° da Resolução n° 363/2016, os servidores Antônio Marcos 
Pereira, matricula n° 096, investido no cargo de Secretário Legislativo, e Rafael de Oliveira Mathias,matricula n° 
097, investido no cargo de Procurador Legislativo. 
Art.2' A designação dos membros da CADA terá duração de ate 02 (dois) anos, 
limitada ao período de mandato da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. As atividades da Comissão serão efetivadas sem prejuízo das 
atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes. 
Art.3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4" Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Garça, 24 de maio de 2021, 
' K/
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447( 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ: 49.887.532/0001-81 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 
111444.0 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
RAFAEL DE OL VEIRA MATHIAS 
ProcuraorLegislativo 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Cârna Munici Garça, na data supra. 
JOSÉ ROBE C RVA 
SecretárioAd istrativo e inanceiro 
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ: 49.887.532/0001-81 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ E-mail: camaraacmgarca.sp.gov.br