norma nº 9/2021

144100 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 09/2021 
PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO 
ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI. Presidente da Câmara 
Municipal de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições legais .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 
Considerando que, desde 01 janeiro de 2021, encontra-se em vigor 
a Resolução n° 386, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Processo Legislativo 
Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências, .
Considerando o desafio legal, processual e tecnológico para a 
implantação do processo 100% digital, no âmbito administrativo e legislativo da Casa, cuja 
execução dependerá de novas ferramentas tecnológicas e da capacitação de Vereadores e 
servidores da Edilidade; 
Considerando que a Resolução n° 386/2020, em seu artigo 22, 
outorgou ao Presidente daCamaraa competência para expedir normas regulamentares, 
necessárias à execução do disposto na Resolução; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica definido como facultativo, até 31 de dezembro de 
2021, o emprego do processo eletrônico, objetivando sua integral implantação, sendo 
obrigatório, a partir desta data, o uso exclusivo de meio eletrônico para a tramitação de 
proposições legislativas e processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de 
documentos no âmbito daCamaraMunicipal de Garça. 
Parágrafo único. Durante o prazo de implantação a que se 
refere o caput deste artigo, os processos nato-digitais deverão tramitar, exclusivamente, no 
formato eletrônico, nos moldes da Resolução n° 386/2020, conforme escolha dos usuários que 
assim optarem por essa modalidade de processo. 
Art.2° Enquanto não for procedida a implantação de ferramenta 
tecnológica adequada pela Edilidade, os processos relativos a. licitação e contratação pública 
tramitarão em formato fisico. 
Art.3° Caberá a cada Órgao da Edilidade, no âmbito de suas 
atribuições, o desenvolvimento de rotinas e o mapeamento de proposições, expedientes e 
processos, a fim de melhor preparar os serviços para a implantação eficiente e integral do 
processo eletrônico. 
V4., 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-082 - Galva - SP 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 
JOSÉ ROBER 
Secretário Admi ,; 
ALHO 
o e Financeiro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.4° A Secretaria Legislativa coordenará os trabalhos de 
planejamento, implantação e controle do processo eletrônico. 
Art.5° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Garça/SP, 24 de maio de 2021. 
07/ 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente 
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP 
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