norma nº 6/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 06/2021
ALTERA O ATO DA MESA N" 12, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E
PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas
voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Garça;
Considerando a constante necessidade de revisão e adequação das
medidas administrativas empregadas pelo Legislativo;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIU, do Regimento
Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1" O artigo 6" do Ato da Mesa n" 12, de 20 de novembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 6" Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais, respiratórios
ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavirus, serão
afastados do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias.
sem interferência na contagem de tempo para qualquer fim, ou desconto referente
ao aiixílio-alimentação.
§ 1" As pessoas que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou
confirmados de COVlD-19, poderão ser afastados, mediante determinação médica,
por período a ser definido por unidade de saúde de referência.
§ 2" O afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de trabalho remoto
(teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser
objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata.
§ 3" Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se imediatamente o
afastamento.
§ 4" Confirmado o contágio pelo COVID-19, .será o afastamento compulsório
convertido em licença para tratamento de saúde.
§ 5" As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas imediatamente à
Presidência da Caso, com a respectiva comprovação, preferencialmente através de
processo eletrônico."
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro - CEP 17400-082 - daiça - SP
www.cingarca.sp.gov br / email: camarafr/icmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2" Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em
Garça/SP, 27 de maio de 2021.
RAFAEL FRABETTI
Presidente
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MOUjép^HO
ecretário ^
DR. MA
RAFAEL DE CWbIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa c Finz^eira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROB
Secretário
,ARVM.HO
Atrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Cenlro - CEP 17400-082 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraíalcmgarca,sp.gov.br